TENHA CUIDADO AO ASSINAR O TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO Observe todas as informações contidas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) excluiu a obrigatoriedade de homologação da rescisão do contrato de trabalho para empregados com mais de um ano de tempo de serviço perante a entidade sindical …
Alimentos avoengos, mais conhecidos como pensão alimentícia prestada pelos avós, são possíveis quando há a comprovação cabal da impossibilidade de prestação de alimentos por parte dos genitores, que são os alimentantes primários/principais. Isso significa dizer que o simples fato de o alimentante primário deixar de pagar os alimentos não autoriza ao alimentado voltar-se contra seus …
A ausência justificada do empregado ao trabalho por motivo de doença é um direito do empregado, nos termos do artigo 6º, paragrafo 1º, alinea “f”, da lei 605/1949. Alem disso, a resolução 1658/2002 do CFM, que normatiza a emissão de atestados médicos, determina que a indicação do diagnostico – CID – só deve constar no documento …
Empresa abonar atestado somente pelo CID é ilegal. Leia mais »
VOCÊ SABE QUANDO PODE RECEBER SEU FGTS? 1. Demissão sem justa causa, pelo empregador 2. Término do contrato por prazo determinado 3. Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato 4. Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior 5. Aposentadoria 6. Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de …
O art 528, CPC, permite o protesto do titulo em cartório, gerando assim sua restrição nos órgãos de proteção ao credito. Cabe ressaltar que tal protesto não impede o pedido de prisão, já que o CPC poe as duas penalidades de forma cumulativa para que force o devedor a quitar seus débitos alimentares.
Pensionistas e Aposentados entre os anos de 1994 e 1997 pode ter valores atrasados a receber (IRSM-Atrasados não pagos) A revisão do IRSM teve seu início na mudança da moeda, onde o Brasil passava por grande inflação e mudanças econômicas, onde o cruzeiro foi transformado em URV e depois convertidos em real, e por isso, …
