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Nova lei assegura cirurgia reparadora nos dois seios para mulheres com câncer de mama.

Foi promulgada Lei que assegura às mulheres com câncer de mama o direito à cirurgia plástica reconstrutiva nos dois seios, ainda que a doença se manifeste em apenas um deles. A proposta aprovada estabelece que as reconstruções das mamas, auréolas e mamilos devem ser feitas pelo SUS e pelos planos de saúde.

A lei ainda determina que a reconstrução seja feita, quando houver condições técnicas, na mesma cirurgia de retirada do seio com tumor. Se não for possível, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá assegurada a cirurgia em momento posterior.

HOME CARE: Você sabe o que é?

HOME CARE:

Você sabe o que é?

Você tem direito a esse serviço?

HOME CARE é uma modalidade específica da área de saúde, é uma atividade dedicada à pacientes que necessitam de cuidados em ambiente domiciliar, esse serviço é prestado pelos planos de saúde aos clientes, que podem contar com a atenção de enfermeiros, fisioterapeutas, médicos e outros profissionais no conforto da sua casa.

Vale ressalta que, se for indicação médica, os planos de saúde têm obrigação de fornecer o atendimento domiciliar e mesmo que o contrato exclua esse tipo de atendimento, o Poder Judiciário tem entendimento amplamente majoritário de que a internação domiciliar é um direito do paciente, cuja cobertura não pode ser negada.

Prazo para reembolso de despesas médicas, 1 (um) ou 3 (três) anos?

Embora a Súmula 101 do STJ descreva 1 (um) ano a pretensão do segurado contra segurador, não é o entendimento jurisprudencial adotado pelo STJ e STF, o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas em procedimento médico coberto é de 3 (três) anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil. “As regras jurídicas a respeito da prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Assim, o prazo prescricional de um ano, próprio das relações securitárias, não pode ser estendido ao seguro-saúde, que possui mais familiaridade com os planos de saúde, de natureza sui generis”.
As situações de reembolso do usuário de seguro-saúde também visam, ao lado da repetição de indébito ou restituição de valores indevidamente pagos, evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante
Dessa forma, segundo o ministro, as hipóteses de reembolso do usuário de seguro-saúde podem ser inseridas no gênero “pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.
REsp 1.597.230