Categoria: Direito Previdenciário

Auxílio emergencial negado.

AUXILIO EMERGENCIAL NEGADO???? Podemos te ajudar.
Se você se encaixa em todos requisitos legais, porem teve seu pedido de beneficio negado por alguma desatualização no cadastro que não seja condizente com a realidade atual e o aplicativo não te possibilitou a atualização de dados e você não pode contestar o resultado, você têm a possibilidade de buscar ajuda para resolver a questão judicialmente.
Aqueles que tiveram o pedido de benefício negado e se utilizaram de todos os meios disponibilizado pelo aplicativo para enfim receber o auxilio e mesmo assim foi indeferido o pedido, agora tem a possibilidade de buscar ajuda juridicamente apresentando documentos que comprovem que é elegível para receber o benefício. Lembrando que é necessário que você se encaixa em todos requisitos legais abaixo: – Cidadão(ã) com menos de 18 anos;
– Cidadão(ã) com registro de falecimento (a Caixa lista esse motivo como passível de contestação);
– Cidadão(ã) é servidor(a) público(a) – nos casos de verificação por meio da RAIS e das bases de dados do Ministério da Defesa;
– Cidadão(ã) é político(a) eleito(a);
– Cidadão(ã) recebeu renda acima de R$ 28.559,70 em 2018;
– Cidadão possui vínculo ativo de trabalhador intermitente;
– Cidadão(ã) está preso em regime fechado e não pode receber o Auxílio Emergencial;
– Cidadão recebe Bolsa Família ou está em família já contemplada com o Auxílio Emergencial;
– Cidadão ou membros da família já receberam o Auxílio Emergencial;

Portador de autismo tem direito a beneficio do INSS.

Para receber o benefício, é necessário que duas condições sejam atendidas.
Primeiro tem que ficar comprovado por meio de perícias médicas que o solicitante possui incapacidade total e permanente para exercer qualquer atividade remunerada que possa garantir o seu sustento.
Você deve estar se perguntando: mas meu filho é uma criança, é claro que não tem condições de trabalhar! Não se preocupe! Nesse tipo de perícia, o perito do INSS buscará aferir se a deficiência do seu filho o incapacitará para o trabalho quando chegar à fase adulta. Entendeu?
Agora o outro requisito a ser satisfeito é o socioeconômico. Isso quer dizer que para o benefício ser concedido, é necessário que a renda familiar dividida entre os membros da família seja inferior a ¼ do salário mínimo para cada um. Se a sua renda familiar estiver acima desse limite, não se desespere, pois tem sido bastante comum os juízes deferirem o benefício a deficientes cuja família apresenta renda per capta (por cabeça) de até metade de um salário mínimo e que conseguiram comprovar a miserabilidade do núcleo familiar.

Você se aposentou entre 1994 a 1997?

Pensionistas e Aposentados entre os anos de 1994 e 1997 pode ter valores atrasados a receber (IRSM-Atrasados não pagos)
A revisão do IRSM teve seu início na mudança da moeda, onde o Brasil passava por grande inflação e mudanças econômicas, onde o cruzeiro foi transformado em URV e depois convertidos em real, e por isso, houve prejuízos na manutenção do valor dos benefícios.
Quem se aposentou entre 01/03/1994 a 28/02/1997 pode ter direito aos atrasados gerados nesta revisão e não cobrados.
Tal erro que gerou a revisão se deu pelo fato da Previdência deixar de aplicar o índice correto nos salários de contribuição utilizados para a apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício.
Naquela ocasião, os benefícios eram calculados pela média dos últimos 36 salários-de-contribuição. A inflação era alta, o que obrigava a atualização dos valores pagos para o INSS para apurar o valor correto do benefício na hora de aposentar. O INSS não incluiu o percentual de 39,67% referente ao IRSM do mês de Fevereiro/94, gerando evidente prejuízo a todos que se aposentaram entre 03 de 1994 a 02 de 1997, havendo inclusive, nas aposentadorias concedidas no mês de março de 1994 o índice acima citado para a correção de 39,67% e os subsequentes numa ordem decrescente.

Majoração de 25 % na aposentadoria. Você tem direito?

O referido adicional cabe aos segurados aposentados acometidos da chamada “grande invalidez”, ou seja, que detenham a necessidade de acompanhante permanente em razão de problemas de saúde incapacitantes.

Tendo em vista que o texto legal da Lei 8.213/91 restringe-se aos aposentados por invalidez, em recente decisão do STJ foi firmada a tese de que o adicional de 25% é também cabível nas aposentadorias por idade, tempo de contribuição e também aposentadoria especial, com base no Princípio da Igualdade.

A tendência é o INSS continuar negando tal ampliação da proteção social aos aposentados que não recebam aposentadoria por invalidez, por se basearem tão somente na letra da lei. Se for o seu caso, procure seu advogado de confiança para ingressar com pedido judicial.