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Arquivos imposto ilegal - Velith e Barbosa Advogados Associados

Etiqueta: imposto ilegal

Cobrança ilegal de ICMS em contas de luz.

A energia elétrica, para fins jurídico-tributários, sempre foi considerada como mercadoria, assim sujeitando- se à incidência do ICMS. A ilegalidade ocorre quando o supracitado tributo recai também sobre as tarifas TUST e TUSD, que são cobradas na tarifa de energia elét ...