Categoria: Direito do Trabalho

Direito da gestante no trabalho.

Direitos da gestante no ambiente de trabalho.
1- A Constituição federal, garante à todas as gestantes, o direito à ESTABILIDADE, considerando-se desde a confirmação da concepção da gravidez até 5 meses após o parto, abrangendo os contratos de experiência, bem como os contratos determinados e o aviso prévio.
A demissão da gestante, somente poderá ocorrer em virtude de demissões por justa causa.
2- A licença maternidade, que consiste em licença de 120 dias, ocorrerá sem prejuízo da atividade laboral e do salário. As licenças se estendem também para mães adotivas.
3- Até que a criança complete 6 meses de vida, a mãe poderá fazer 2 intervalos de 30 minutos cada, para que possa amamentar de forma correta a criança.
4- Durante o período de gestação, a gestante terá o direito de até 6 dispensas para consultas médicas e outros exames.
5- A gestante poderá requerer a mudança de função ou a mudança do setor em que trabalha, caso entenda que a sua função atual poderá ocasionar danos à sua saúde ou à gravidez.

Acidente de trajeto não é mais equiparado a acidente de trabalho.

O art. 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 8.213, de 1991, dispunha que equiparam-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Esse é o chamado acidente de trajeto ou acidente de percurso ou acidente “in itenere”.
Por se equiparar a acidente de trabalho, o empregado tinha direito à garantia de emprego (estabilidade provisória) de 12 meses, a contar da alta previdenciária (cessação do benefício)
Mas, tal direito foi suprimido, pois a MP n. 905 de 2019 revogou essa previsão.

Pagamento de salário “por fora” é ilegal.

É importante que tanto o empregado quanto o empregador tenham consciência de que a prática de pagamento de salário “por fora” é ilegal. O entendimento dos tribunais é pacífico no sentido de condenar as empresas que utilizam esse tipo de manobra para fraudar a legislação trabalhista.
Para o trabalhador, principalmente, esse tipo de acordo é bastante prejudicial, uma vez que os valores que não são declarados na folha de pagamento não integram o cálculo de todas as verbas trabalhistas.
Assim, o trabalhador pode ingressar com uma reclamação trabalhista visando o recebimento das verbas que não foram pagas acrescidas de juros e correção monetária.

Desvio de Função.

Desvio de função no ambiente de trabalho.
Você acumula funções de forma ilegal no trabalho?
Sabia que o trabalhador pode solicitar o desligamento e pleitear indenização ao empregador se forem exigidos serviços alheios ao contrato?! O vínculo entre as partes, empregador e empregado poderá ser desfeito por meio de rescisão indireta de contrato de trabalho, caso exijam do empregado algo que vai além do cargo pelo qual foi contratado, cargo divergente do que consta em sua CPTS (Carteira De Trabalho E Previdência Social). Conforme o artigo 468 da CLT o empregador não pode efetuar quaisquer alterações na função do funcionário, todas e quaisquer mortificações devem ser feitas com amplo conhecimento do funcionário, o empregado poderá considerar reincidido seu contrato, caso for exigido serviços superiores, pelo qual foi contratado, segundo consta no artigo 483, alínea “a”, CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 .
Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

Tenha cuidado ao assinar o TRCT.

TENHA CUIDADO AO ASSINAR O TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO
Observe todas as informações contidas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.
A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) excluiu a obrigatoriedade de homologação da rescisão do contrato de trabalho para empregados com mais de um ano de tempo de serviço perante a entidade sindical representativa da categoria ou do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS).
Anteriormente o empregado para não ser prejudicado pelo empregador, possuía essa necessidade da chancela da entidade sindical e ou do MTPS.
Muitas vezes, com a chancela acima descrita, ocorria o impedimento de assinatura do Termo de rescisão, pois o empregador não queria pagar o valor contido na rescisão.
Nos dias de hoje, o trabalhador não mais possui esse amparo da entidade sindical nem do MTE.
Com a revogação do dispositivo, independentemente do período de duração do vínculo, nenhuma rescisão contratual após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista está sujeita a qualquer tipo de homologação como requisito de validade, exceção feita às hipóteses em que a norma coletiva aplicável à categoria assim estabeleça.
Em razão dessa alteração, muitos questionamentos têm sido feitos sobre os procedimentos para levantar o FGTS, pois no período anterior à Reforma Trabalhista a apresentação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) homologado à entidade competente (sindicato e/ou MTPS) era considerada essencial ao processo.

Empresa abonar atestado somente pelo CID é ilegal.

A ausência justificada do empregado ao trabalho por motivo de doença é um direito do empregado, nos termos do artigo 6º, paragrafo 1º, alinea “f”, da lei 605/1949. Alem disso, a resolução 1658/2002 do CFM, que normatiza a emissão de atestados médicos, determina que a indicação do diagnostico – CID – só deve constar no documento EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO PACIENTE. *Lembrando que na administração publica é diferente, tendo em vista a necessidade de pericia, na ropria administração, para afastamentos mais extensos.

Quando posso sacar meu FGTS?

VOCÊ SABE QUANDO PODE RECEBER SEU FGTS?
1. Demissão sem justa causa, pelo empregador
2. Término do contrato por prazo determinado
3. Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato
4. Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior
5. Aposentadoria
6. Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal
7. Suspensão do Trabalho Avulso
8. Falecimento do trabalhador
9. Idade igual ou superior a 70 anos
10. Portador de HIV – SIDA/AIDS (trabalhador ou dependente)
11. Neoplasia maligna (trabalhador ou dependente)
12. Estágio terminal em decorrência de doença grave (trabalhador ou dependente)
13. Permanência do trabalhador titular da conta vinculada por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de 14/07/1990
14. Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósitos, cujo afastamento do trabalhador tenha ocorrido até 13/07/1990, inclusive
15. Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional

Atraso do imóvel comprado na planta?

Atraso na entrega do imóvel comprado na planta? Saiba seus direitos!

O grande sonho de grande parte da população sempre foi conquistar a casa própria, No entanto, esse sonho acaba por se tornar um verdadeiro pesadelo, na medida em que esses compradores acabam vendo o sonho ser adiado, quando os mesmos não recebem as chaves de seu tão sonhado imóvel no tempo determinado no contrato.
Tema recorrente de apreciação pelo Poder Judiciário é o atraso pelas construtoras na entrega de imóvel comprado na planta.
Os consumidores quando optam pela compra de um imóvel na planta, geralmente, planejam as suas vidas econômica e social com base no prazo de entrega do bem.
Ocorre, constantemente, que os prazos estabelecidos no contrato para a entrega não são respeitados e os consumidores chegam a aguardar anos, até a efetiva entrega do imóvel. A situação se agrava pelo simples fato de os consumidores desconhecerem os seus direitos e, assim, mesmo, sem querer colaboram com as atitudes abusivas das construtoras.
O atraso na entrega do bem traz diversas consequências jurídicas para as partes entre elas: revogação do contrato, devolução integral do valor já pago, pagamento da multa moratória contratualmente estipulada, congelamento da dívida até a data da entrega e até mesmo indenização por danos morais.
Outro ponto que merece ser destacado é a possibilidade do pedido de lucros cessantes ou danos emergentes em razão do atraso injustificado na entrega do bem. Esses danos emergentes podem, por exemplo, ser frutos do aluguel para moradia, aluguel de local para guardar mobília e, no caso dos lucros cessantes o valor que se deixou de receber de terceiros pela locação do imóvel adquirido.
Deste modo, os consumidores que se sentirem prejudicados com o atraso na entrega do imóvel e não conseguirem solucionar administrativamente o impasse junto às incorporadoras, podem buscar amparo no Poder Judiciário para dirimir tais conflitos.

STJ fixa insignificância para apreensão de munição sem arma.

Se não houver prova de que o réu integra organização criminosa, a simples posse de munição sem arma deve ser considerada crime insignificante. O entendimento, já pacificado no Supremo Tribunal Federal, foi aplicado mais uma vez pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em caso de delito previsto no Estatuto do Desarmamento.
Na ação em questão, uma mulher foi condenada a 3 anos de prisão em regime aberto — com a pena substituída por prestação de serviços à comunidade —, após ser encontrada com oito munições, mas sem arma.
Atuando no caso, a Defensoria Pública do Amazonas recorreu ao STJ alegando que o caso deveria ser enquadrado no princípio da insignificância. A 6ª Turma do STJ acolheu os argumentos, afirmando que não se trata de crime de dano concreto, sendo prescindível a demonstração de lesão ou do perigo concreto ao bem jurídico tutelado. “No caso em tela, ainda que formalmente típica, a apreensão de oito munições na gaveta do quarto da recorrente não é capaz de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado, mormente porque ausente qualquer tipo de armamento capaz de deflagrar os projéteis encontrados em seu poder. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial para, reconhecida a incidência do princípio da insignificância, absolver a recorrente pela atipicidade material da conduta”, disse o relator, ministro Nefi Cordeiro.

É possível receber beneficio do INSS sem nunca ter contribuído?

Se você possuir 65 anos ou se é portador de alguma doença grave, pode ter direito a receber um salario por mês, mesmo que não tenha contribuído para o INSS
Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social. …“omissis”
V – a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei.
Com efeito, a Lei número 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que:
Artigo 2.º a assistência social, tem por objetivo
… omissis… V – a garantia de 1 (um) salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família.