Autor: Matheus Rezende

Matheus Rezende, estagiário de Direito na Velith & Barbosa, atualmente cursando 8º Período do curso de Direito na UNESA. Técnico em Transações Imobiliárias.

Auxílio emergencial negado.

AUXILIO EMERGENCIAL NEGADO???? Podemos te ajudar.
Se você se encaixa em todos requisitos legais, porem teve seu pedido de beneficio negado por alguma desatualização no cadastro que não seja condizente com a realidade atual e o aplicativo não te possibilitou a atualização de dados e você não pode contestar o resultado, você têm a possibilidade de buscar ajuda para resolver a questão judicialmente.
Aqueles que tiveram o pedido de benefício negado e se utilizaram de todos os meios disponibilizado pelo aplicativo para enfim receber o auxilio e mesmo assim foi indeferido o pedido, agora tem a possibilidade de buscar ajuda juridicamente apresentando documentos que comprovem que é elegível para receber o benefício. Lembrando que é necessário que você se encaixa em todos requisitos legais abaixo: – Cidadão(ã) com menos de 18 anos;
– Cidadão(ã) com registro de falecimento (a Caixa lista esse motivo como passível de contestação);
– Cidadão(ã) é servidor(a) público(a) – nos casos de verificação por meio da RAIS e das bases de dados do Ministério da Defesa;
– Cidadão(ã) é político(a) eleito(a);
– Cidadão(ã) recebeu renda acima de R$ 28.559,70 em 2018;
– Cidadão possui vínculo ativo de trabalhador intermitente;
– Cidadão(ã) está preso em regime fechado e não pode receber o Auxílio Emergencial;
– Cidadão recebe Bolsa Família ou está em família já contemplada com o Auxílio Emergencial;
– Cidadão ou membros da família já receberam o Auxílio Emergencial;

Auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia.

O auxílio emergencial tem caráter de renda. Portanto, em regra, não pode ser penhorado. Uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Com base nesse entendimento, 6ª Vara de Família de Fortaleza, nesta segunda-feira (25/5), determinou a penhora de R$ 50% do auxílio emergencial, de R$ 600 mensais, recebidos por um devedor de alimentos — um pai para com o filho. A Justiça também ordenou o bloqueio do valor de FGTS dele.

Audiência de custodia deve ser realizada no local do crime.

Audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão
​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva realizar a audiência de custódia. Com a fixação desse entendimento, a corte dirimiu dúvida sobre qual seria o juízo competente para a audiência de custódia quando a prisão ocorresse em local diverso daquele onde o mandado foi expedido.
Na ação que deu origem ao conflito de competência, o juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos (SP) decretou a prisão preventiva de um acusado e, como a ordem foi cumprida na cidade de Curitiba, expediu carta precatória a uma das varas federais criminais da capital paranaense, a fim de que se fizesse lá a audiência de custódia.
A juíza federal no exercício da jurisdição da 1ª Unidade de Apoio de Curitiba declarou-se incompetente para conduzir a audiência, entendendo que poderia ser realizada pelo juízo paulista, por meio de videoconferência, e suscitou o conflito de competência perante o STJ.

Motorista de aplicativo vitima de assalto tem direito a indenização.

O aplicativo de transporte de passageiro deve indenizar por danos morais motorista credenciado que foi vítima de assalto. O entendimento foi firmado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao julgar pedido de motorista credenciado à Uber Tecnologia do Brasil.
Narra o autor que, em maio de 2019, atendeu a uma chamada para conduzir um passageiro que estava no Setor Oeste do Gama. Antes de chegar ao destino final, no entanto, os passageiros anunciaram assalto e roubaram o carro e os pertences pessoais do motorista. O autor conta que o veículo foi encontrado somente dez dias após o fato e que a empresa não o auxiliou na localização. O motorista alega que sofreu prejuízos e pede que a Uber o indenize pelos danos morais e materiais sofridos.
Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. O motorista recorreu da decisão.
Ao analisar o recurso, os magistrados entenderam que a relação entre as partes está subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o aplicativo funciona como prestador de serviço, uma vez que identifica passageiros, traça rotas de viagens e recebe pagamentos. “É certo que os serviços tomados da Uber pelo autor não o são para consumo próprio, mas ingressam na sua produção de serviços como insumo. Todavia, dada a sua condição de vulnerabilidade técnica e econômica, aplicam-se as normas protetivas do CDC”, explicaram. …
Os julgadores pontuaram ainda que a empresa falhou na prestação do serviço ao se recusar a fornecer informações necessárias à localização do veículo. “Em decorrência, se responsabiliza a empresa por não prover ao motorista parceiro os meios de localização do automóvel em situação de risco e de perigo concreto”, ressaltaram.
Dessa forma, a Turma reformou a sentença e condenou a Uber a pagar ao autor a quantia de R$ 4 mil a título de indenização por danos morais. O pedido de indenização por danos materiais foi julgado improcedente. Os julgadores entenderam que que os prejuízos materiais derivaram da ação de terceiros, o que afasta a responsabilidade da empresa ré.
A decisão foi unânime.

Direito das empresas durante Estado de Calamidade.

EMPRESAS QUAIS SÃO SEUS DIREITOS NO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
A carga trabalhista como os tributos, representam uma enorme despesa para as empresas.
Em estado de Calamidade Pública, o Governo pode adotar um tratamento diferenciado para este período a seguir:
Pode pedir a Prorrogação do pagamento dos tributos federais pelo Simples.
Pode pedir a Prorrogação das declarações de Informações
Pode pedir a Suspensão da Exclusão dos inadimplentes do Simples
Pode pedir o maior prazo para as empresas pagarem o FGTS
Pode pedir que seja zerado o Imposto de Importação de alguns produtos
A justiça começa a permitir que empresas atrasem pagamentos de impostos
Medidas Trabalhistas – o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados e o banco de horas.

Reembolso de hospedagem em hotéis.

DIREITO AO CANCELAMENTO DAS RESERVAS EM HOTÉIS
A Medida Provisória nº 925/2020, não contempla o setor hoteleiro, resorts e parques, somente o setor aéreo.
Com as consequências causadas pelo impacto do coronavírus na economia, as associações hoteleiras e de parques do Brasil, Resorts Brasil, ABIH, FOHB, FBHA, BLTA, Sindepat, Adibra e Unedestinos, demonstram preocupação com o risco de fechamento das empresas. “A Medida Provisória não nos contempla. Para nós, hoteleiros, nosso hotéis e resorts, não é questão de prejuízo, é de falência”.
Tudo indica, que será criada uma medida provisória voltada para o setor hoteleiro, para resguardar e manter as empresas com esse seguimento, não retirando nenhum direito do consumidor.
Contudo, há previsão legal no art. 49 do CDC, que prevê o chamado “direito de arrependimento”, com as relações de consumo efetivadas fora do estabelecimento comercial, sendo estas em sua maioria realizadas pela internet, restou claro, que o objetivo do referido diploma legal, é trazer maior equidade nos vínculos estabelecidos entre consumidores e fornecedores, apontando para a possibilidade de desistência da compra, fundado no caso da referida pandemia, não há qualquer duvida, do direito dos consumidores no reembolso em sua integralidade.

Reembolso de viagens canceladas.

CANCELAMENTO DE VIAGENS E DIREITO DE REEMBOLSO
Deverá a Agência Nacional de Aviação Civil assegurar aos consumidores a possibilidade de cancelamento, sem ônus, de passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19).
A exigência de taxas e multas em situações como a atual, de emergência mundial em saúde, é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Tal regra deve abranger passagens adquiridas até o dia 9 de Março de 2020 para que não ocorra a propagação do vírus.
As companhias aéreas são obrigadas a devolver os valores eventualmente cobrados a título de multas ou taxas a todos os consumidores no Brasil que já solicitaram o cancelamento de passagens em função da epidemia.
A Organização Mundial de Saúde declarou, no última 30 de janeiro, emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo coronavírus. Aqui no Brasil foi decretado o Estado de Emergência de saúde pública no último dia 3 de fevereiro por meio da publicação da Portaria MS nº 188.

Direito da gestante no trabalho.

Direitos da gestante no ambiente de trabalho.
1- A Constituição federal, garante à todas as gestantes, o direito à ESTABILIDADE, considerando-se desde a confirmação da concepção da gravidez até 5 meses após o parto, abrangendo os contratos de experiência, bem como os contratos determinados e o aviso prévio.
A demissão da gestante, somente poderá ocorrer em virtude de demissões por justa causa.
2- A licença maternidade, que consiste em licença de 120 dias, ocorrerá sem prejuízo da atividade laboral e do salário. As licenças se estendem também para mães adotivas.
3- Até que a criança complete 6 meses de vida, a mãe poderá fazer 2 intervalos de 30 minutos cada, para que possa amamentar de forma correta a criança.
4- Durante o período de gestação, a gestante terá o direito de até 6 dispensas para consultas médicas e outros exames.
5- A gestante poderá requerer a mudança de função ou a mudança do setor em que trabalha, caso entenda que a sua função atual poderá ocasionar danos à sua saúde ou à gravidez.

Relação homo afetiva gera direito a pensão por morte?

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito do autor de receber o benefício de pensão por morte do companheiro, professor aposentado do Colégio Militar do Rio de Janeiro, com quem mantinha relação homoafetiva.
Em seu recurso ao Tribunal, a União sustentou que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que para comprovar a união estável do casal o requerente juntou aos autos comprovação de que residia no mesmo endereço que o servidor, testamento público firmado pelo falecido instituindo o autor como herdeiro, faturas de cartão de crédito constando o ex-professor como titular e o companheiro como dependente. Além disso, as testemunhas ouvidas no processo disseram que o casal conviveu em união estável, por trinta anos, até a data do óbito do instituidor do benefício.
Segundo o magistrado, na presente hipótese, a união estável do casal deve ser reconhecida. “O conjunto probatório formado efetivamente comprova a existência de uma união homoafetiva entre o beneficiário da pensão e seu falecido companheiro”, esclareceu Betti.
Ao concluir seu voto, o desembargador federal citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte de companheiro homoafetivo.

Infiel não tem direito a pensão alimentícia.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel.
A infidelidade é considerada comportamento indigno. Aquele que é infiel, mesmo sendo dependente do cônjuge, não tem direito à pensão alimentícia, por ofender diretamente a honra daquele que foi traído.