Categoria: Direito Empresarial

Direito das empresas durante Estado de Calamidade.

EMPRESAS QUAIS SÃO SEUS DIREITOS NO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
A carga trabalhista como os tributos, representam uma enorme despesa para as empresas.
Em estado de Calamidade Pública, o Governo pode adotar um tratamento diferenciado para este período a seguir:
Pode pedir a Prorrogação do pagamento dos tributos federais pelo Simples.
Pode pedir a Prorrogação das declarações de Informações
Pode pedir a Suspensão da Exclusão dos inadimplentes do Simples
Pode pedir o maior prazo para as empresas pagarem o FGTS
Pode pedir que seja zerado o Imposto de Importação de alguns produtos
A justiça começa a permitir que empresas atrasem pagamentos de impostos
Medidas Trabalhistas – o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados e o banco de horas.

Sua empresa possui débitos federais inscritos em divida ativa?

A Sua empresa possui débitos federais Inscritos em Dívida Ativa?
Esses débitos federais poderão ser negociados através da transação tributária em até 100 meses, com redução de até 70% do valor total dos créditos transacionados. Estas reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida – juros, multas, encargos, não atinge o valor principal.

Exclusão dos sócios por justa causa é possível?

EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA.
Código Civil de 2002, Art. 1.030.
A justa causa, como motivo de expulsão de um sócio, que sempre se dá por forma de improbidade, que é a mais grave deficiência profissional a qual pode ser imputada a um sócio, pois costuma ser marcada por uma viripotente impureza a vida deste sócio. Razão pela qual, a resolução por justa causa requer prova clara, objetiva e segura, para garantir a retirada dos direitos de continuar na sociedade.