Etiqueta: ilegal

Pagou indevidamente? Receba em Dobro.

As cobranças indevidas fazem parte do cotidiano brasileiro, principalmente quando se trata de serviços bancários. Com isso, o código de defesa do consumidor em seu art. 42, com o fim de evitar prejuízos aos consumidores inadimplentes, afirma que este não será exposto a ...

Cobrança ilegal de ICMS em contas de luz.

A energia elétrica, para fins jurídico-tributários, sempre foi considerada como mercadoria, assim sujeitando- se à incidência do ICMS. A ilegalidade ocorre quando o supracitado tributo recai também sobre as tarifas TUST e TUSD, que são cobradas na tarifa de energia elét ...