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Obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges.

Quando duas pessoas optam em construir uma família juntos em momento algum têm a intenção de se separar. Pelo contrário, buscam crescerem juntos e terem uma convivência duradoura. Porém, nem sempre isso é possível e o fim de um relacionamento é sempre um momento delicado, pois significa o fim de um plano de vida sonhado em conjunto.

Além de toda dificuldade emocional, o término de um relacionamento pode gerar uma fase cheia de dificuldades financeiras para um dos ex-cônjuges. E em determinados caso, quando isso ocorre é possível exigir a obrigação de pagar pensão alimentícia entre ex-cônjuges, no caso de casamento, ou entre ex-companheiros, no caso de união estável, seja ela heterossexual ou homoafetiva.

A obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge existe quando:

FOR UMA FORMA DE GARANTIR O SUSTENTO DO OUTRO POR TEMPO DETERMINADO – neste caso, a pensão será paga por um período estabelecido para que o ex-cônjuge consiga sobreviver e consiga se restabelecer arrumando um emprego e se manter com o fruto do próprio trabalho.

QUANDO O PADRÃO DE VIDA DE UMA DAS PARTES DIMINIU MUITO EM DECORRENCIA DO FIM DO RELACIONAMENTO – Isso acontece, por exemplo, nas famílias onde um dos companheiros fica responsável pelos cuidados da casa e dos filhos e chega, inclusive, a abrir mão da sua própria profissão para isso, sendo que o outro fica responsável por se desenvolver profissionalmente e trazer dinheiro para dentro de casa.⠀Quando o relacionamento termina, quem passou anos e anos se dedicando exclusivamente aos cuidados da família enquanto o outro evoluiu profissionalmente, se vê em uma situação econômica difícil e frágil, sem renda e deslocada (o) no mercado de trabalho, sem conseguir um emprego por falta de experiência e qualificação. A pensão alimentícia, nesse caso, vai além de somente garantir a sobrevivência da parte vulnerável, bem como pode ser estipulada por prazo determinado ou indeterminado.

Ex companheiro ou ex esposa tem direito alimentos provisórios?

EX-COMPANHEIRO OU EX-ESPOSA TEM DIREITO A ALIMENTOS PROVISÓRIOS?
A fixação de alimentos provisórios pelo cônjuge ou companheiro não se baseia no dever de sustento, como ocorre em relação ao filho, mas na obrigação de “mutua assistência”, que se prolonga para além do rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada necessidade de quem os pleiteia, que, por motivos alheios à sua vontade, não possui condições de se manter por suas próprias expensas.
A pensão alimentícia devida entre ex-cônjuges não pode se transformar em medida que estimule a ociosidade e o parasitismo naquele que a recebe, o que recomenda um maior rigor para a sua concessão.
São as lições de Yussef Said Cahali:
“A impossibilidade de prover, o alimentando à própria mantença pode advir de incapacidade física ou mental para o trabalho; doença, inaptidão ou imaturidade para o exercício de qualquer atividade laborativa; idade avançada; calamidade publica ou crise econômica de que resulte absoluta falta do trabalho.” Assim, os alimentos somente serão devidos quando demonstrado que o cônjuge que os requerer não exercer atividade laborativa capaz de garantir sua subsistência e que não possui condições de ingressar no mercado de trabalho em função de doença incapacitante, idade avança ou falta de qualificação.

Você sabia que é possível se divorcia unilateralmente?

Trata-se de Divórcio Impositivo.
É uma vertente do divórcio litigioso porém decretado de forma unilateral pela parte interessada com averbação no cartório de registro cível onde aconteceu o casamento.

Os requisitos são: : 1. A indicação do cônjuge interessado para requerer o pedido de divórcio impositivo no Cartório de Registro Civil, sem a necessidade da presença da outra parte do processo, sendo esta notificada oficialmente;

2. A presença obrigatória de um advogado para acompanhar a parte interessada;

3. O casal não poderá ter filhos menores ou incapazes;

4. Por fim, as outras questões referentes a partilha de bens, alimentos para o cônjuge ou filhos se houver, até mesmo outras questões devem ser apreciadas pelo poder judiciário em ação própria, com a intervenção do Ministério Público, como prevê a lei;