Tag: Alimentos

Direito de Família

Auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia.

maio 28, 2020 , , , , , , , , , , , por Matheus Rezende

O auxílio emergencial tem caráter de renda. Portanto, em regra, não pode ser penhorado. Uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Com base nesse entendimento, 6ª Vara de Família de Fortaleza, nesta segunda-feira (25/5), determinou a penhora de R$ 50% do auxílio emergencial, de R$ 600 mensais, recebidos por um devedor de alimentos — um pai para com o filho. A Justiça também ordenou o bloqueio do valor de FGTS dele.

Direito de Família

Infiel não tem direito a pensão alimentícia.

fev 17, 2020 , , , , , , , , , , , , por Matheus Rezende

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel.
A infidelidade é considerada comportamento indigno. Aquele que é infiel, mesmo sendo dependente do cônjuge, não tem direito à pensão alimentícia, por ofender diretamente a honra daquele que foi traído.

Direito de Família

Obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges.

jan 20, 2020 , , , , , , , , , , , por Matheus Rezende

Quando duas pessoas optam em construir uma família juntos em momento algum têm a intenção de se separar. Pelo contrário, buscam crescerem juntos e terem uma convivência duradoura. Porém, nem sempre isso é possível e o fim de um relacionamento é sempre um momento delicado, pois significa o fim de um plano de vida sonhado em conjunto.

Além de toda dificuldade emocional, o término de um relacionamento pode gerar uma fase cheia de dificuldades financeiras para um dos ex-cônjuges. E em determinados caso, quando isso ocorre é possível exigir a obrigação de pagar pensão alimentícia entre ex-cônjuges, no caso de casamento, ou entre ex-companheiros, no caso de união estável, seja ela heterossexual ou homoafetiva.

A obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge existe quando:

FOR UMA FORMA DE GARANTIR O SUSTENTO DO OUTRO POR TEMPO DETERMINADO – neste caso, a pensão será paga por um período estabelecido para que o ex-cônjuge consiga sobreviver e consiga se restabelecer arrumando um emprego e se manter com o fruto do próprio trabalho.

QUANDO O PADRÃO DE VIDA DE UMA DAS PARTES DIMINIU MUITO EM DECORRENCIA DO FIM DO RELACIONAMENTO – Isso acontece, por exemplo, nas famílias onde um dos companheiros fica responsável pelos cuidados da casa e dos filhos e chega, inclusive, a abrir mão da sua própria profissão para isso, sendo que o outro fica responsável por se desenvolver profissionalmente e trazer dinheiro para dentro de casa.⠀Quando o relacionamento termina, quem passou anos e anos se dedicando exclusivamente aos cuidados da família enquanto o outro evoluiu profissionalmente, se vê em uma situação econômica difícil e frágil, sem renda e deslocada (o) no mercado de trabalho, sem conseguir um emprego por falta de experiência e qualificação. A pensão alimentícia, nesse caso, vai além de somente garantir a sobrevivência da parte vulnerável, bem como pode ser estipulada por prazo determinado ou indeterminado.

Direito Civil

Mulher grávida têm direito à pensão alimentícia

ago 20, 2019 , , , , , por Matheus Rezende

MULHERES GRÁVIDAS TÊM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA
Você sabia que a Lei 11.804/2008 estabelece que os pais das crianças dividam as despesas de alimentação especial, consultas médicas, assistência psicológica, internações e medicamentos decorrentes da gravidez. – Os chamados alimentos gravíticos são aqueles devido à mulher na constância de sua gravides, de acordo com esta Lei, alimentos gravídicos, assegura a responsabilidade parental desde a concepção,ampara o direito de ser concedido alimentos à mulher gestante. Com isso, a gestante e consequentemente o nascituro, terão maior oportunidade de usufruírem um período gestacional digno, com toda a sorte de assistência, mesmo que involuntária, por parte do futuro pai, lembrando-se, porém, que a colaboração deve ser de ambos os genitores, na proporção de seus respectivos recursos.

Direito de Família

Ex companheiro ou ex esposa tem direito alimentos provisórios?

jul 18, 2019 , , , , , , por Fernando Barbosa

EX-COMPANHEIRO OU EX-ESPOSA TEM DIREITO A ALIMENTOS PROVISÓRIOS?
A fixação de alimentos provisórios pelo cônjuge ou companheiro não se baseia no dever de sustento, como ocorre em relação ao filho, mas na obrigação de “mutua assistência”, que se prolonga para além do rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada necessidade de quem os pleiteia, que, por motivos alheios à sua vontade, não possui condições de se manter por suas próprias expensas.
A pensão alimentícia devida entre ex-cônjuges não pode se transformar em medida que estimule a ociosidade e o parasitismo naquele que a recebe, o que recomenda um maior rigor para a sua concessão.
São as lições de Yussef Said Cahali:
“A impossibilidade de prover, o alimentando à própria mantença pode advir de incapacidade física ou mental para o trabalho; doença, inaptidão ou imaturidade para o exercício de qualquer atividade laborativa; idade avançada; calamidade publica ou crise econômica de que resulte absoluta falta do trabalho.” Assim, os alimentos somente serão devidos quando demonstrado que o cônjuge que os requerer não exercer atividade laborativa capaz de garantir sua subsistência e que não possui condições de ingressar no mercado de trabalho em função de doença incapacitante, idade avança ou falta de qualificação.

Direito Civil

Ex-companheiro ou Ex-esposa tem direito a alimentos provisórios?

jul 18, 2019 , por Fernando Barbosa

A fixação de alimentos provisórios pelo cônjuge ou companheiro não se baseia no dever de sustento, como ocorre em relação ao filho, mas na obrigação de “mutua assistência”, que se prolonga para além do rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada necessidade de quem os pleiteia, que, por motivos alheios à sua vontade, não possui condições de se manter por suas próprias expensas.

A pensão alimentícia devida entre ex-cônjuges não pode se transformar em medida que estimule a ociosidade e o parasitismo naquele que a recebe, o que recomenda um maior rigor para a sua concessão. São as lições de Yussef Said Cahali:

“A impossibilidade de prover, o alimentando à própria mantença pode advir de incapacidade física ou mental para o trabalho; doença, inaptidão ou imaturidade para o exercício de qualquer atividade laborativa; idade avançada; calamidade publica ou crise econômica de que resulte absoluta falta do trabalho.”

Assim, os alimentos somente serão devidos quando demonstrado que o cônjuge que os requerer não exercer atividade laborativa capaz de garantir sua subsistência e que não possui condições de ingressar no mercado de trabalho em função de doença incapacitante, idade avança ou falta de qualificação.

Direito de Família

Pensão alimentícia não é cancelada automaticamente com a maioridade.

jun 11, 2019 , , , , , por Matheus Rezende

Grande parte da sociedade acha que com o fato da maioridade do filho, se extingue automaticamente o dever a prestação de alimentos, porem no meio jurídico a prestação de alimentos só se dar o fim através da Ação de Exoneração de alimentos.

A sumula 358 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que ao atingir a maioridade o cancelamento estará sujeito a decisão judicial, mediante ao contraditório.