Tag: cobrança indevida

Sua empresa possui débitos federais inscritos em divida ativa?

A Sua empresa possui débitos federais Inscritos em Dívida Ativa?
Esses débitos federais poderão ser negociados através da transação tributária em até 100 meses, com redução de até 70% do valor total dos créditos transacionados. Estas reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida – juros, multas, encargos, não atinge o valor principal.

Você confere sua fatura de cartão de crédito e extratos bancários?

Você confere sua fatura de cartão de crédito e extratos bancários?
O consumidor deve guardar todas as faturas e notas de compras. Caso apareça a cobrança de um produto ou serviço não adquirido ou se um valor for cobrado mais de uma vez, avise à administradora do cartão e peça o estorno.

Muitos clientes de bancos são alvos de cobrança indevida – cobrança daquela conta que você já pagou e lhe é cobrada novamente. Os clientes quitaram uma dívida e o banco está cobrando novamente a mesma.
Os consumidores devem ficar atentos, principalmente com aquelas dívidas negociadas por telefone, em que lhe é enviado um número de código de barras para pagar em qualquer estabelecimento. É recomendável que seja anotado o nome da pessoa que atendeu a ligação, assim como a hora e o código ou protocolo do atendimento.
No Direito, existe uma máxima que diz que “Quem paga mal, paga duas vezes”. Então, cuidado! Não faça pagamentos às escuras.
Ao pagar uma dívida dessas, feitas em negociações com as empresas terceirizadas de cobrança, peça que venha por e-mail explicando qual dívida é, o número do contrato e a que banco se refere. Ao receber esse e-mail, procure o banco e veja se aquela empresa de cobrança está autorizada a realizar aquele trabalho.
Ao pagar a fatura, faça uma cópia de segurança. O ideal é escanear em PDF e enviar para pelo menos dois e-mails de segurança.
Cuidado com esses papéis impressos em bancos, a tinta desaparece rápido, por isso a necessidade de cópias de segurança; e isso o mais rápido possível.
A cobrança indevida do banco pode ser também no débito em conta. Nesse caso em especial, as pessoas que têm empréstimo consignado passam por esses problemas.
O débito, às vezes, ocorre no contracheque e na conta corrente. Por isso, é de suma importância conferir todo o extrato bancário mês a mês, para saber a origem de cada débito.

Há pessoas que percebem que estão sendo lesadas depois de vários meses.

Faculdade não pode cobrar valor integral da mensalidade se você não faz todas matérias!

Você sabia que a sua faculdade não pode cobrar o valor integral da mensalidade se você não faz todas as matérias?

Ninguém quer ficar desmodulado ao cursar uma faculdade, menos ainda pagar o que não deve!

O que os nossos tribunais vêm entendendo de forma pacífica, é indevida a cobrança da mensalidade integral quando não disponibilizado todo o serviço.
Devendo ser restituído o valor pago em dobro quando fica comprovada a má- fé da prestadora de serviços.

Uma vez que a relação descrita trata-se se de consumo, o fornecedor do serviços responde objetivamente pelas falhas na prestação de serviços, ensejando Dano Moral (art. 14 do CDC), incluindo o fato de atribuir ao consumidor ônus financeiro incompatível com o serviço prestado.

Cobrança ilegal de ICMS em contas de luz.

A energia elétrica, para fins jurídico-tributários, sempre foi considerada como mercadoria, assim sujeitando- se à incidência do ICMS.

A ilegalidade ocorre quando o supracitado tributo recai também sobre as tarifas TUST e TUSD, que são cobradas na tarifa de energia elétrica. Tais tarifas são faturados separadamente do fornecimento de energia, tendo o fito de remunerar os serviços de distribuição e transmissão, que são atividades autônomas e distintas daquela alcançada pela tributação.

Assim sendo a inclusão dos encargos TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS viola o disposto no artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, conforme vem sendo reconhecido, reiteradamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Aos que foram prejudicados pela cobrança tributária indevida resta a possibilidade de ajuizar ação objetivando a devolução dos valores pagos nos últimos 5 anos, com as correções cabíveis.