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Teve seu nome negativado? Saiba que você tem direito.

Você já esteve nesta situação? Saiba que você tem direitos.
1- Comunicação prévia sobre a dívida e a possibilidade de inclusão no cadastro negativo
2- Prazo de 10 dias para a regularização da pendência
3- Consumidor não pode sofrer constrangimento ao ser cobrado
4- Após a negociação, o nome deverá ser retirado dos cadastros em ate 5 dias úteis
Segundo o artigo 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, o devedor deve ser notificado por escrito, com antecedência, sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Isso é importante para que ele tenha tempo hábil para corrigir o problema e impedir que o nome seja negativado. Para regularizar o crédito, o consumidor deve ir ao estabelecimento onde está a dívida e realizar a negociação. Após o pagamento, a empresa credora tem o prazo de cinco dias para excluir o nome do cliente dos cadastros. A empresa também deve fornecer um documento de quitação da dívida. Passado o prazo, a empresa tem até cinco dias úteis para positivar o nome do consumidor.
Caso não tenha sido cumprida algumas das hipóteses acima procure um advogado de sua confiança.

Já teve seu nome negativado indevidamente?

Para que a pessoa, tenha crédito no comércio, é imprescindível que seu nome esteja “limpo”, ou seja, que não esteja inscrita nos cadastros de mau pagadores, como a SERASA e SPC.

É sabido que a negativação do nome gera inúmeros prejuízos àquele que tem seu crédito restringido, pois estará impedido de fazer compras em determinadas lojas, bem como de contrair empréstimos bancários.

Diante disso, é imprescindível que ao inscrever o nome do consumidor nos cadastros de mau pagadores seja tomada as devidas cautelas para não venha a responder uma possível ação indenizatória.

Assim, ao enviar o nome do consumidor para registro nos cadastros de pessoas inadimplentes de modo indevido a pessoa jurídica assume a responsabilidade patrimonial de indenizar o lesado, pois o dano moral nesses casos é presumido, independe de comprovação de lesão efetiva.

Os efeitos são nocivos, além do impedimento à realização do negócio, a pessoa enfrenta o vexame de ser taxado como mau pagador. Por esses e outros efeitos advindos do ato ilícito, é que a jurisprudência tem entendido que a inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito gera direito a indenização por danos morais, independente da prova do dano.

Dessa forma, caberá indenização por danos morais em caso de negativação indevida.