Categoria: Direito de Família

Auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia.

O auxílio emergencial tem caráter de renda. Portanto, em regra, não pode ser penhorado. Uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Com base nesse entendimento, 6ª Vara de Família de Fortaleza, nesta segunda-feira (25/5), determinou a penhora de R$ 50% do auxílio emergencial, de R$ 600 mensais, recebidos por um devedor de alimentos — um pai para com o filho. A Justiça também ordenou o bloqueio do valor de FGTS dele.

Relação homo afetiva gera direito a pensão por morte?

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito do autor de receber o benefício de pensão por morte do companheiro, professor aposentado do Colégio Militar do Rio de Janeiro, com quem mantinha relação homoafetiva.
Em seu recurso ao Tribunal, a União sustentou que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que para comprovar a união estável do casal o requerente juntou aos autos comprovação de que residia no mesmo endereço que o servidor, testamento público firmado pelo falecido instituindo o autor como herdeiro, faturas de cartão de crédito constando o ex-professor como titular e o companheiro como dependente. Além disso, as testemunhas ouvidas no processo disseram que o casal conviveu em união estável, por trinta anos, até a data do óbito do instituidor do benefício.
Segundo o magistrado, na presente hipótese, a união estável do casal deve ser reconhecida. “O conjunto probatório formado efetivamente comprova a existência de uma união homoafetiva entre o beneficiário da pensão e seu falecido companheiro”, esclareceu Betti.
Ao concluir seu voto, o desembargador federal citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte de companheiro homoafetivo.

Infiel não tem direito a pensão alimentícia.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel.
A infidelidade é considerada comportamento indigno. Aquele que é infiel, mesmo sendo dependente do cônjuge, não tem direito à pensão alimentícia, por ofender diretamente a honra daquele que foi traído.

Obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges.

Quando duas pessoas optam em construir uma família juntos em momento algum têm a intenção de se separar. Pelo contrário, buscam crescerem juntos e terem uma convivência duradoura. Porém, nem sempre isso é possível e o fim de um relacionamento é sempre um momento delicado, pois significa o fim de um plano de vida sonhado em conjunto.

Além de toda dificuldade emocional, o término de um relacionamento pode gerar uma fase cheia de dificuldades financeiras para um dos ex-cônjuges. E em determinados caso, quando isso ocorre é possível exigir a obrigação de pagar pensão alimentícia entre ex-cônjuges, no caso de casamento, ou entre ex-companheiros, no caso de união estável, seja ela heterossexual ou homoafetiva.

A obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge existe quando:

FOR UMA FORMA DE GARANTIR O SUSTENTO DO OUTRO POR TEMPO DETERMINADO – neste caso, a pensão será paga por um período estabelecido para que o ex-cônjuge consiga sobreviver e consiga se restabelecer arrumando um emprego e se manter com o fruto do próprio trabalho.

QUANDO O PADRÃO DE VIDA DE UMA DAS PARTES DIMINIU MUITO EM DECORRENCIA DO FIM DO RELACIONAMENTO – Isso acontece, por exemplo, nas famílias onde um dos companheiros fica responsável pelos cuidados da casa e dos filhos e chega, inclusive, a abrir mão da sua própria profissão para isso, sendo que o outro fica responsável por se desenvolver profissionalmente e trazer dinheiro para dentro de casa.⠀Quando o relacionamento termina, quem passou anos e anos se dedicando exclusivamente aos cuidados da família enquanto o outro evoluiu profissionalmente, se vê em uma situação econômica difícil e frágil, sem renda e deslocada (o) no mercado de trabalho, sem conseguir um emprego por falta de experiência e qualificação. A pensão alimentícia, nesse caso, vai além de somente garantir a sobrevivência da parte vulnerável, bem como pode ser estipulada por prazo determinado ou indeterminado.

Alimentos Avoengos.

Alimentos avoengos, mais conhecidos como pensão alimentícia prestada pelos avós, são possíveis quando há a comprovação cabal da impossibilidade de prestação de alimentos por parte dos genitores, que são os alimentantes primários/principais. Isso significa dizer que o simples fato de o alimentante primário deixar de pagar os alimentos não autoriza ao alimentado voltar-se contra seus avós e demais ascendentes, sob pena de desvirtuar o objetivo da lei.
Trata-se de uma obrigação subsidiária, sendo os avós (e demais ascendentes, bisavós por exemplo) chamados a atender a obrigação própria, que decorre do vinculo de parentesco com aquele que necessita dos alimentos.
O fundamento legal encontra-se no Código Civil, que prevê, em seu Art. 1696, que “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”
Na citada legislação o que se observa é aquilo que os especialistas denominaram de “princípio da solidariedade”, no qual todos os familiares possuem responsabilidade de colaboração mútua para o bem-estar uns dos outros.
O valor do pensionamento será fixado de acordo com a necessidade daquele que necessita, bem como nos limites das possibilidades daquele que deve arcar, contudo as necessidades básicas dos alimentados serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômico-financeiro dos seus genitores (devedores principais). Aquele que necessita, conforme peculiaridades do caso concreto, pode optar por ingressar com a demanda somente em face de um dos avós, de alguns destes, ou mesmo todos, inclusive sendo possível, excepcionalmente, ajuizar a ação em desfavor dos genitores juntamente com os demais ascendentes.

Alienação Parental.

Está sendo votado um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados para revogar a Lei da Alienação Parental. Qual a sua opinião?
O QUE É? Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, com o intuito de repudiar o genitor ou causar prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Isso pode se dar de diferentes maneiras, como proibir que o pai/mãe veja a criança, fazer chantagens, manipular, influenciar a criança ou adolescente contra o pai/mãe, dificultar visitas, omitir informações sobre os filhos, apresentar falsas denúncias para dificultar a convivência, entre outras atitudes que prejudicam ou impedem a relação do filho com um dos genitores.
Consequências: as consequências da alienação parental para as crianças podem envolver, entre outros sintomas, culpa, ansiedade, depressão infantil, visão maniqueísta da vida, agressividade, medos, angústias, dificuldades de aprendizagem e somatizações. Estas consequências psicológicas e físicas acontecem, muitas vezes, junto a uma aversão ao pai/mãe alienado (bem como por tudo que é ligado a ele/a) desenvolvida pelo outro.
O que fazer caso aconteça? Busque o judiciário, para que seja assegurado o direito de ter o ato lesivo cessado. Para tanto, basta que realize um requerimento (podendo ser de ofício também) em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidental. O processo terá tramitação prioritária e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Ex companheiro ou ex esposa tem direito alimentos provisórios?

EX-COMPANHEIRO OU EX-ESPOSA TEM DIREITO A ALIMENTOS PROVISÓRIOS?
A fixação de alimentos provisórios pelo cônjuge ou companheiro não se baseia no dever de sustento, como ocorre em relação ao filho, mas na obrigação de “mutua assistência”, que se prolonga para além do rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada necessidade de quem os pleiteia, que, por motivos alheios à sua vontade, não possui condições de se manter por suas próprias expensas.
A pensão alimentícia devida entre ex-cônjuges não pode se transformar em medida que estimule a ociosidade e o parasitismo naquele que a recebe, o que recomenda um maior rigor para a sua concessão.
São as lições de Yussef Said Cahali:
“A impossibilidade de prover, o alimentando à própria mantença pode advir de incapacidade física ou mental para o trabalho; doença, inaptidão ou imaturidade para o exercício de qualquer atividade laborativa; idade avançada; calamidade publica ou crise econômica de que resulte absoluta falta do trabalho.” Assim, os alimentos somente serão devidos quando demonstrado que o cônjuge que os requerer não exercer atividade laborativa capaz de garantir sua subsistência e que não possui condições de ingressar no mercado de trabalho em função de doença incapacitante, idade avança ou falta de qualificação.

Pensão alimentícia não é cancelada automaticamente com a maioridade.

Grande parte da sociedade acha que com o fato da maioridade do filho, se extingue automaticamente o dever a prestação de alimentos, porem no meio jurídico a prestação de alimentos só se dar o fim através da Ação de Exoneração de alimentos.

A sumula 358 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que ao atingir a maioridade o cancelamento estará sujeito a decisão judicial, mediante ao contraditório.

Você sabia que é possível se divorcia unilateralmente?

Trata-se de Divórcio Impositivo.
É uma vertente do divórcio litigioso porém decretado de forma unilateral pela parte interessada com averbação no cartório de registro cível onde aconteceu o casamento.

Os requisitos são: : 1. A indicação do cônjuge interessado para requerer o pedido de divórcio impositivo no Cartório de Registro Civil, sem a necessidade da presença da outra parte do processo, sendo esta notificada oficialmente;

2. A presença obrigatória de um advogado para acompanhar a parte interessada;

3. O casal não poderá ter filhos menores ou incapazes;

4. Por fim, as outras questões referentes a partilha de bens, alimentos para o cônjuge ou filhos se houver, até mesmo outras questões devem ser apreciadas pelo poder judiciário em ação própria, com a intervenção do Ministério Público, como prevê a lei;