O auxílio emergencial tem caráter de renda. Portanto, em regra, não pode ser penhorado. Uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Com base nesse entendimento, 6ª Vara de Família de Fortaleza, nesta segunda-feira (25/5), determinou a penhora …
Auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia. Leia mais »
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito do autor de receber o benefício de pensão por morte do companheiro, professor aposentado do Colégio Militar do Rio de Janeiro, com quem mantinha relação homoafetiva. Em seu recurso ao Tribunal, a União sustentou que não foram …
Relação homo afetiva gera direito a pensão por morte? Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel. A infidelidade é considerada comportamento indigno. Aquele que é infiel, mesmo sendo …
Quando duas pessoas optam em construir uma família juntos em momento algum têm a intenção de se separar. Pelo contrário, buscam crescerem juntos e terem uma convivência duradoura. Porém, nem sempre isso é possível e o fim de um relacionamento é sempre um momento delicado, pois significa o fim de um plano de vida sonhado …
Alimentos avoengos, mais conhecidos como pensão alimentícia prestada pelos avós, são possíveis quando há a comprovação cabal da impossibilidade de prestação de alimentos por parte dos genitores, que são os alimentantes primários/principais. Isso significa dizer que o simples fato de o alimentante primário deixar de pagar os alimentos não autoriza ao alimentado voltar-se contra seus …
O art 528, CPC, permite o protesto do titulo em cartório, gerando assim sua restrição nos órgãos de proteção ao credito. Cabe ressaltar que tal protesto não impede o pedido de prisão, já que o CPC poe as duas penalidades de forma cumulativa para que force o devedor a quitar seus débitos alimentares.
