let me fuck you like this sabrina redhart.blog antervasna hotsexstory.irish

Tag: teresopolis

Auxílio emergencial negado.

AUXILIO EMERGENCIAL NEGADO???? Podemos te ajudar.
Se você se encaixa em todos requisitos legais, porem teve seu pedido de beneficio negado por alguma desatualização no cadastro que não seja condizente com a realidade atual e o aplicativo não te possibilitou a atualização de dados e você não pode contestar o resultado, você têm a possibilidade de buscar ajuda para resolver a questão judicialmente.
Aqueles que tiveram o pedido de benefício negado e se utilizaram de todos os meios disponibilizado pelo aplicativo para enfim receber o auxilio e mesmo assim foi indeferido o pedido, agora tem a possibilidade de buscar ajuda juridicamente apresentando documentos que comprovem que é elegível para receber o benefício. Lembrando que é necessário que você se encaixa em todos requisitos legais abaixo: – Cidadão(ã) com menos de 18 anos;
– Cidadão(ã) com registro de falecimento (a Caixa lista esse motivo como passível de contestação);
– Cidadão(ã) é servidor(a) público(a) – nos casos de verificação por meio da RAIS e das bases de dados do Ministério da Defesa;
– Cidadão(ã) é político(a) eleito(a);
– Cidadão(ã) recebeu renda acima de R$ 28.559,70 em 2018;
– Cidadão possui vínculo ativo de trabalhador intermitente;
– Cidadão(ã) está preso em regime fechado e não pode receber o Auxílio Emergencial;
– Cidadão recebe Bolsa Família ou está em família já contemplada com o Auxílio Emergencial;
– Cidadão ou membros da família já receberam o Auxílio Emergencial;

Auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia.

O auxílio emergencial tem caráter de renda. Portanto, em regra, não pode ser penhorado. Uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Com base nesse entendimento, 6ª Vara de Família de Fortaleza, nesta segunda-feira (25/5), determinou a penhora de R$ 50% do auxílio emergencial, de R$ 600 mensais, recebidos por um devedor de alimentos — um pai para com o filho. A Justiça também ordenou o bloqueio do valor de FGTS dele.

Audiência de custodia deve ser realizada no local do crime.

Audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão
​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva realizar a audiência de custódia. Com a fixação desse entendimento, a corte dirimiu dúvida sobre qual seria o juízo competente para a audiência de custódia quando a prisão ocorresse em local diverso daquele onde o mandado foi expedido.
Na ação que deu origem ao conflito de competência, o juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos (SP) decretou a prisão preventiva de um acusado e, como a ordem foi cumprida na cidade de Curitiba, expediu carta precatória a uma das varas federais criminais da capital paranaense, a fim de que se fizesse lá a audiência de custódia.
A juíza federal no exercício da jurisdição da 1ª Unidade de Apoio de Curitiba declarou-se incompetente para conduzir a audiência, entendendo que poderia ser realizada pelo juízo paulista, por meio de videoconferência, e suscitou o conflito de competência perante o STJ.

Motorista de aplicativo vitima de assalto tem direito a indenização.

O aplicativo de transporte de passageiro deve indenizar por danos morais motorista credenciado que foi vítima de assalto. O entendimento foi firmado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao julgar pedido de motorista credenciado à Uber Tecnologia do Brasil.
Narra o autor que, em maio de 2019, atendeu a uma chamada para conduzir um passageiro que estava no Setor Oeste do Gama. Antes de chegar ao destino final, no entanto, os passageiros anunciaram assalto e roubaram o carro e os pertences pessoais do motorista. O autor conta que o veículo foi encontrado somente dez dias após o fato e que a empresa não o auxiliou na localização. O motorista alega que sofreu prejuízos e pede que a Uber o indenize pelos danos morais e materiais sofridos.
Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. O motorista recorreu da decisão.
Ao analisar o recurso, os magistrados entenderam que a relação entre as partes está subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o aplicativo funciona como prestador de serviço, uma vez que identifica passageiros, traça rotas de viagens e recebe pagamentos. “É certo que os serviços tomados da Uber pelo autor não o são para consumo próprio, mas ingressam na sua produção de serviços como insumo. Todavia, dada a sua condição de vulnerabilidade técnica e econômica, aplicam-se as normas protetivas do CDC”, explicaram. …
Os julgadores pontuaram ainda que a empresa falhou na prestação do serviço ao se recusar a fornecer informações necessárias à localização do veículo. “Em decorrência, se responsabiliza a empresa por não prover ao motorista parceiro os meios de localização do automóvel em situação de risco e de perigo concreto”, ressaltaram.
Dessa forma, a Turma reformou a sentença e condenou a Uber a pagar ao autor a quantia de R$ 4 mil a título de indenização por danos morais. O pedido de indenização por danos materiais foi julgado improcedente. Os julgadores entenderam que que os prejuízos materiais derivaram da ação de terceiros, o que afasta a responsabilidade da empresa ré.
A decisão foi unânime.

Direito das empresas durante Estado de Calamidade.

EMPRESAS QUAIS SÃO SEUS DIREITOS NO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
A carga trabalhista como os tributos, representam uma enorme despesa para as empresas.
Em estado de Calamidade Pública, o Governo pode adotar um tratamento diferenciado para este período a seguir:
Pode pedir a Prorrogação do pagamento dos tributos federais pelo Simples.
Pode pedir a Prorrogação das declarações de Informações
Pode pedir a Suspensão da Exclusão dos inadimplentes do Simples
Pode pedir o maior prazo para as empresas pagarem o FGTS
Pode pedir que seja zerado o Imposto de Importação de alguns produtos
A justiça começa a permitir que empresas atrasem pagamentos de impostos
Medidas Trabalhistas – o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados e o banco de horas.

Reembolso de hospedagem em hotéis.

DIREITO AO CANCELAMENTO DAS RESERVAS EM HOTÉIS
A Medida Provisória nº 925/2020, não contempla o setor hoteleiro, resorts e parques, somente o setor aéreo.
Com as consequências causadas pelo impacto do coronavírus na economia, as associações hoteleiras e de parques do Brasil, Resorts Brasil, ABIH, FOHB, FBHA, BLTA, Sindepat, Adibra e Unedestinos, demonstram preocupação com o risco de fechamento das empresas. “A Medida Provisória não nos contempla. Para nós, hoteleiros, nosso hotéis e resorts, não é questão de prejuízo, é de falência”.
Tudo indica, que será criada uma medida provisória voltada para o setor hoteleiro, para resguardar e manter as empresas com esse seguimento, não retirando nenhum direito do consumidor.
Contudo, há previsão legal no art. 49 do CDC, que prevê o chamado “direito de arrependimento”, com as relações de consumo efetivadas fora do estabelecimento comercial, sendo estas em sua maioria realizadas pela internet, restou claro, que o objetivo do referido diploma legal, é trazer maior equidade nos vínculos estabelecidos entre consumidores e fornecedores, apontando para a possibilidade de desistência da compra, fundado no caso da referida pandemia, não há qualquer duvida, do direito dos consumidores no reembolso em sua integralidade.

Reembolso de viagens canceladas.

CANCELAMENTO DE VIAGENS E DIREITO DE REEMBOLSO
Deverá a Agência Nacional de Aviação Civil assegurar aos consumidores a possibilidade de cancelamento, sem ônus, de passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19).
A exigência de taxas e multas em situações como a atual, de emergência mundial em saúde, é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Tal regra deve abranger passagens adquiridas até o dia 9 de Março de 2020 para que não ocorra a propagação do vírus.
As companhias aéreas são obrigadas a devolver os valores eventualmente cobrados a título de multas ou taxas a todos os consumidores no Brasil que já solicitaram o cancelamento de passagens em função da epidemia.
A Organização Mundial de Saúde declarou, no última 30 de janeiro, emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo coronavírus. Aqui no Brasil foi decretado o Estado de Emergência de saúde pública no último dia 3 de fevereiro por meio da publicação da Portaria MS nº 188.

Infiel não tem direito a pensão alimentícia.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel.
A infidelidade é considerada comportamento indigno. Aquele que é infiel, mesmo sendo dependente do cônjuge, não tem direito à pensão alimentícia, por ofender diretamente a honra daquele que foi traído.

Mensagens de whatsapp obtida sem autorização são provas ilícitas.

Dois acusados de associação para o tráfico de drogas (crime previsto pelo artigo 35 da Lei 11.343/06) foram absolvidos em Minas Gerais. Em sua decisão, o juiz reconheceu a nulidade de prova documental obtida por meio do acesso, pelas autoridades policiais, ao celular de um dos réus. Não havia autorização judicial para tanto.

Obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges.

Quando duas pessoas optam em construir uma família juntos em momento algum têm a intenção de se separar. Pelo contrário, buscam crescerem juntos e terem uma convivência duradoura. Porém, nem sempre isso é possível e o fim de um relacionamento é sempre um momento delicado, pois significa o fim de um plano de vida sonhado em conjunto.

Além de toda dificuldade emocional, o término de um relacionamento pode gerar uma fase cheia de dificuldades financeiras para um dos ex-cônjuges. E em determinados caso, quando isso ocorre é possível exigir a obrigação de pagar pensão alimentícia entre ex-cônjuges, no caso de casamento, ou entre ex-companheiros, no caso de união estável, seja ela heterossexual ou homoafetiva.

A obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge existe quando:

FOR UMA FORMA DE GARANTIR O SUSTENTO DO OUTRO POR TEMPO DETERMINADO – neste caso, a pensão será paga por um período estabelecido para que o ex-cônjuge consiga sobreviver e consiga se restabelecer arrumando um emprego e se manter com o fruto do próprio trabalho.

QUANDO O PADRÃO DE VIDA DE UMA DAS PARTES DIMINIU MUITO EM DECORRENCIA DO FIM DO RELACIONAMENTO – Isso acontece, por exemplo, nas famílias onde um dos companheiros fica responsável pelos cuidados da casa e dos filhos e chega, inclusive, a abrir mão da sua própria profissão para isso, sendo que o outro fica responsável por se desenvolver profissionalmente e trazer dinheiro para dentro de casa.⠀Quando o relacionamento termina, quem passou anos e anos se dedicando exclusivamente aos cuidados da família enquanto o outro evoluiu profissionalmente, se vê em uma situação econômica difícil e frágil, sem renda e deslocada (o) no mercado de trabalho, sem conseguir um emprego por falta de experiência e qualificação. A pensão alimentícia, nesse caso, vai além de somente garantir a sobrevivência da parte vulnerável, bem como pode ser estipulada por prazo determinado ou indeterminado.