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Reembolso de hospedagem em hotéis.

DIREITO AO CANCELAMENTO DAS RESERVAS EM HOTÉIS
A Medida Provisória nº 925/2020, não contempla o setor hoteleiro, resorts e parques, somente o setor aéreo.
Com as consequências causadas pelo impacto do coronavírus na economia, as associações hoteleiras e de parques do Brasil, Resorts Brasil, ABIH, FOHB, FBHA, BLTA, Sindepat, Adibra e Unedestinos, demonstram preocupação com o risco de fechamento das empresas. “A Medida Provisória não nos contempla. Para nós, hoteleiros, nosso hotéis e resorts, não é questão de prejuízo, é de falência”.
Tudo indica, que será criada uma medida provisória voltada para o setor hoteleiro, para resguardar e manter as empresas com esse seguimento, não retirando nenhum direito do consumidor.
Contudo, há previsão legal no art. 49 do CDC, que prevê o chamado “direito de arrependimento”, com as relações de consumo efetivadas fora do estabelecimento comercial, sendo estas em sua maioria realizadas pela internet, restou claro, que o objetivo do referido diploma legal, é trazer maior equidade nos vínculos estabelecidos entre consumidores e fornecedores, apontando para a possibilidade de desistência da compra, fundado no caso da referida pandemia, não há qualquer duvida, do direito dos consumidores no reembolso em sua integralidade.

Reembolso de viagens canceladas.

CANCELAMENTO DE VIAGENS E DIREITO DE REEMBOLSO
Deverá a Agência Nacional de Aviação Civil assegurar aos consumidores a possibilidade de cancelamento, sem ônus, de passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19).
A exigência de taxas e multas em situações como a atual, de emergência mundial em saúde, é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Tal regra deve abranger passagens adquiridas até o dia 9 de Março de 2020 para que não ocorra a propagação do vírus.
As companhias aéreas são obrigadas a devolver os valores eventualmente cobrados a título de multas ou taxas a todos os consumidores no Brasil que já solicitaram o cancelamento de passagens em função da epidemia.
A Organização Mundial de Saúde declarou, no última 30 de janeiro, emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo coronavírus. Aqui no Brasil foi decretado o Estado de Emergência de saúde pública no último dia 3 de fevereiro por meio da publicação da Portaria MS nº 188.

Já teve seu nome negativado indevidamente?

Para que a pessoa, tenha crédito no comércio, é imprescindível que seu nome esteja “limpo”, ou seja, que não esteja inscrita nos cadastros de mau pagadores, como a SERASA e SPC.

É sabido que a negativação do nome gera inúmeros prejuízos àquele que tem seu crédito restringido, pois estará impedido de fazer compras em determinadas lojas, bem como de contrair empréstimos bancários.

Diante disso, é imprescindível que ao inscrever o nome do consumidor nos cadastros de mau pagadores seja tomada as devidas cautelas para não venha a responder uma possível ação indenizatória.

Assim, ao enviar o nome do consumidor para registro nos cadastros de pessoas inadimplentes de modo indevido a pessoa jurídica assume a responsabilidade patrimonial de indenizar o lesado, pois o dano moral nesses casos é presumido, independe de comprovação de lesão efetiva.

Os efeitos são nocivos, além do impedimento à realização do negócio, a pessoa enfrenta o vexame de ser taxado como mau pagador. Por esses e outros efeitos advindos do ato ilícito, é que a jurisprudência tem entendido que a inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito gera direito a indenização por danos morais, independente da prova do dano.

Dessa forma, caberá indenização por danos morais em caso de negativação indevida.

Vai viajar nas férias? Então saiba o que é OVERNOOKKING.

Vai viajar nas férias? Então saiba o que é overbooking!
As companhias aéreas que realizam overbooking estão violando os direitos do passageiro aéreo, que pode recorrer na Justiça por indenizações.
Overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois figura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
Também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. O passageiro, com os bilhetes comprados, chega para embarcar e tem o voo preterido por falta de assento, tendo que ser realocado em outro voo. No entanto, nem sempre o passageiro precisa aceitar o acordo oferecido com a companhia aérea e pode recorrer na Justiça por seus direitos.
Pode ser aplicada também em hotéis cuja reserva excede ao número de vagas oferecidas pelas empresas que se refere a prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade de fornecer.

Pagou indevidamente? Receba em Dobro.

As cobranças indevidas fazem parte do cotidiano brasileiro, principalmente quando se trata de serviços bancários.
Com isso, o código de defesa do consumidor em seu art. 42, com o fim de evitar prejuízos aos consumidores inadimplentes, afirma que este não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Prevendo ainda que a vitima dessa pratica abusiva tem direito a reparação em dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.