Cobrança ilegal de ICMS em contas de luz.
A energia elétrica, para fins jurídico-tributários, sempre foi considerada como mercadoria, assim sujeitando- se à incidência do ICMS. A ilegalidade ocorre quando o supracitado tributo recai também sobre as tarifas TUST e TUSD, que são cobradas na tarifa de energia elétrica. Tais tarifas são faturados separadamente do fornecimento de energia, tendo o fito de remunerar …