Tag: consumidor

Reembolso de hospedagem em hotéis.

DIREITO AO CANCELAMENTO DAS RESERVAS EM HOTÉIS
A Medida Provisória nº 925/2020, não contempla o setor hoteleiro, resorts e parques, somente o setor aéreo.
Com as consequências causadas pelo impacto do coronavírus na economia, as associações hoteleiras e de parques do Brasil, Resorts Brasil, ABIH, FOHB, FBHA, BLTA, Sindepat, Adibra e Unedestinos, demonstram preocupação com o risco de fechamento das empresas. “A Medida Provisória não nos contempla. Para nós, hoteleiros, nosso hotéis e resorts, não é questão de prejuízo, é de falência”.
Tudo indica, que será criada uma medida provisória voltada para o setor hoteleiro, para resguardar e manter as empresas com esse seguimento, não retirando nenhum direito do consumidor.
Contudo, há previsão legal no art. 49 do CDC, que prevê o chamado “direito de arrependimento”, com as relações de consumo efetivadas fora do estabelecimento comercial, sendo estas em sua maioria realizadas pela internet, restou claro, que o objetivo do referido diploma legal, é trazer maior equidade nos vínculos estabelecidos entre consumidores e fornecedores, apontando para a possibilidade de desistência da compra, fundado no caso da referida pandemia, não há qualquer duvida, do direito dos consumidores no reembolso em sua integralidade.

Reembolso de viagens canceladas.

CANCELAMENTO DE VIAGENS E DIREITO DE REEMBOLSO
Deverá a Agência Nacional de Aviação Civil assegurar aos consumidores a possibilidade de cancelamento, sem ônus, de passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19).
A exigência de taxas e multas em situações como a atual, de emergência mundial em saúde, é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Tal regra deve abranger passagens adquiridas até o dia 9 de Março de 2020 para que não ocorra a propagação do vírus.
As companhias aéreas são obrigadas a devolver os valores eventualmente cobrados a título de multas ou taxas a todos os consumidores no Brasil que já solicitaram o cancelamento de passagens em função da epidemia.
A Organização Mundial de Saúde declarou, no última 30 de janeiro, emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo coronavírus. Aqui no Brasil foi decretado o Estado de Emergência de saúde pública no último dia 3 de fevereiro por meio da publicação da Portaria MS nº 188.

Vai viajar nas férias? Então saiba o que é OVERNOOKKING.

Vai viajar nas férias? Então saiba o que é overbooking!
As companhias aéreas que realizam overbooking estão violando os direitos do passageiro aéreo, que pode recorrer na Justiça por indenizações.
Overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois figura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
Também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. O passageiro, com os bilhetes comprados, chega para embarcar e tem o voo preterido por falta de assento, tendo que ser realocado em outro voo. No entanto, nem sempre o passageiro precisa aceitar o acordo oferecido com a companhia aérea e pode recorrer na Justiça por seus direitos.
Pode ser aplicada também em hotéis cuja reserva excede ao número de vagas oferecidas pelas empresas que se refere a prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade de fornecer.

Sacolas plasticas estão proibidas?

Com a lei estadual do Rio de Janeiro nº 8.006/18, proibiu a disponibilização/vendas das sacolas plásticas convencionais em estabelecimento comerciais. Diante disso tais sacolas devem ter substituídas por sacolas reutilizáveis ou retornáveis.
Nos primeiros 6 meses alguns estabelecimentos irão distribuir apenas 2 sacolas reutilizáveis, após tal prazo será cobrado o preço máximo de 0,8 centavos por sacola.
O objetivo da lei não é que o cliente compre a sacola, mas utilizem a embalagem reaproveitável.
Supermercado de pequeno porte (com faturamento de ate R$ 3,6 milhões/ano) terá prazo ate o dia 26 de dezembro para retirar totalmente as sacolas convencionais de uso.

**Em caso de descumprimento poderá o supermercado ser multado em ate R$ 34,2 mil reais.