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Arquivos consumidor - Velith e Barbosa Advogados Associados

Etiqueta: consumidor

Sacolas plasticas estão proibidas?

Com a lei estadual do Rio de Janeiro nº 8.006/18, proibiu a disponibilização/vendas das sacolas plásticas convencionais em estabelecimento comerciais. Diante disso tais sacolas devem ter substituídas por sacolas reutilizáveis ou retornáveis. Nos primeiros 6 meses alguns ...