Audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva realizar a audiência de custódia. Com a fixação desse entendimento, a corte dirimiu dúvida sobre qual seria o juízo …
Audiência de custodia deve ser realizada no local do crime. Leia mais »
Dois acusados de associação para o tráfico de drogas (crime previsto pelo artigo 35 da Lei 11.343/06) foram absolvidos em Minas Gerais. Em sua decisão, o juiz reconheceu a nulidade de prova documental obtida por meio do acesso, pelas autoridades policiais, ao celular de um dos réus. Não havia autorização judicial para tanto.
A referida prática tem se tornado corriqueira nas operações policiais. Os militares acessam os celulares e coletam dados pessoais que possam incriminar o detentor do aparelho. A polícia pode apreender o celular, mas a análise de seu conteúdo depende de autorização judicial. Foi assim que entendeu o Superior Tribunal de Justiça quando declarou nulas as …
PM não pode mexer no celular sem autorização judicial. Leia mais »
O delegado somente poderá aplicar a medida de afastamento do agressor. As demais medidas protetivas ainda continuam sendo concedidas somente pelo juiz, Ex: Proibição de aproximação. *** OBS : Nem todos os delegados podem conceder tal medida de afastamento mencionada acima, só poderá ser concedida apenas quando o município não for desde de Comarca.
“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos “ é crime no Brasil, de acordo com o Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (nº 9605), de 1998…. Maltratar animais silvestres, domésticos ou domesticados já era crime ambiental, mas a pena foi elevada para 1 a 4 …
O STF no dia 23 de junho de 2016 editou novo entendimento que versa sobre a não configuração de crime hediondo no trafico privilegiado. Entretanto para não se enquadrar como crime hediondo, devem ser cumpridos os requisitos do Art. 33, parágrafo 4, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que são: I- Primário e de bons …
Fim do caráter hediondo para o tráfico privilegiado. Leia mais »
