Categoria: Direito Penal

Audiência de custodia deve ser realizada no local do crime.

Audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão
​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva realizar a audiência de custódia. Com a fixação desse entendimento, a corte dirimiu dúvida sobre qual seria o juízo competente para a audiência de custódia quando a prisão ocorresse em local diverso daquele onde o mandado foi expedido.
Na ação que deu origem ao conflito de competência, o juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos (SP) decretou a prisão preventiva de um acusado e, como a ordem foi cumprida na cidade de Curitiba, expediu carta precatória a uma das varas federais criminais da capital paranaense, a fim de que se fizesse lá a audiência de custódia.
A juíza federal no exercício da jurisdição da 1ª Unidade de Apoio de Curitiba declarou-se incompetente para conduzir a audiência, entendendo que poderia ser realizada pelo juízo paulista, por meio de videoconferência, e suscitou o conflito de competência perante o STJ.

Mensagens de whatsapp obtida sem autorização são provas ilícitas.

Dois acusados de associação para o tráfico de drogas (crime previsto pelo artigo 35 da Lei 11.343/06) foram absolvidos em Minas Gerais. Em sua decisão, o juiz reconheceu a nulidade de prova documental obtida por meio do acesso, pelas autoridades policiais, ao celular de um dos réus. Não havia autorização judicial para tanto.

PM não pode mexer no celular sem autorização judicial.

A referida prática tem se tornado corriqueira nas operações policiais. Os militares acessam os celulares e coletam dados pessoais que possam incriminar o detentor do aparelho.
A polícia pode apreender o celular, mas a análise de seu conteúdo depende de autorização judicial.
Foi assim que entendeu o Superior Tribunal de Justiça quando declarou nulas as provas advindas de tal prática.
A prática fere o direito a privacidade e revela um caráter autoritário do agente público, incompatível com os preceitos constitucionais.

Novidade na Lei Maria da Penha: Delegado de policia e medida protetiva.

O delegado somente poderá aplicar a medida de afastamento do agressor. As demais medidas protetivas ainda continuam sendo concedidas somente pelo juiz,

Ex: Proibição de aproximação.

*** OBS : Nem todos os delegados podem conceder tal medida de afastamento mencionada acima, só poderá ser concedida apenas quando o município não for desde de Comarca.

Maltratar animais é crime.

“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos “ é crime no Brasil, de acordo com o Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (nº 9605), de 1998…. Maltratar animais silvestres, domésticos ou domesticados já era crime ambiental, mas a pena foi elevada para 1 a 4 anos de detenção. Além disso, haverá multa para quem praticar o ato e também para o estabelecimento comercial que o praticar ou cometer negligência ou omissão. A multa será de um a até mil salários mínimos.
São exemplos de maus tratos: praticar ato de abuso ou crueldade; não alimentar corretamente; manter em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz; golpear, ferir ou mutilar; abandonar; deixar de prover assistência veterinária; transportar em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças; ministrar ensino com maus tratos físicos; e realizar ou promover lutas entre animais.
O modo mais fácil de fazer a denúncia é ligar para a polícia militar (190) ou para o IBAMA (0800 61 8080) e informar o que está acontecendo
Se você não gosta de animais, não tenha um, mas se tem, cuide dele com todo carinho.

Fim do caráter hediondo para o tráfico privilegiado.

O STF no dia 23 de junho de 2016 editou novo entendimento que versa sobre a não configuração de crime hediondo no trafico privilegiado.

Entretanto para não se enquadrar como crime hediondo, devem ser cumpridos os requisitos do Art. 33, parágrafo 4, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que são:

I- Primário e de bons antecedentes;

II- Não se dedique às atividades criminosas;

III- Não integre a nenhuma organização criminosa. Não sendo configurado o crime hediondo há certos benéficos que antes não se teria direito, que são eles:

I- A progresso de regime passa a ser 1/6 da pena ao invés de 2/3 da pena;

II-O livramento condicional passa a ser com 1/3 da pena;

III- O juiz poderá impor regime inicial aberto ou semiaberto.