Categoria: Direito do Consumidor

Reembolso de hospedagem em hotéis.

DIREITO AO CANCELAMENTO DAS RESERVAS EM HOTÉIS
A Medida Provisória nº 925/2020, não contempla o setor hoteleiro, resorts e parques, somente o setor aéreo.
Com as consequências causadas pelo impacto do coronavírus na economia, as associações hoteleiras e de parques do Brasil, Resorts Brasil, ABIH, FOHB, FBHA, BLTA, Sindepat, Adibra e Unedestinos, demonstram preocupação com o risco de fechamento das empresas. “A Medida Provisória não nos contempla. Para nós, hoteleiros, nosso hotéis e resorts, não é questão de prejuízo, é de falência”.
Tudo indica, que será criada uma medida provisória voltada para o setor hoteleiro, para resguardar e manter as empresas com esse seguimento, não retirando nenhum direito do consumidor.
Contudo, há previsão legal no art. 49 do CDC, que prevê o chamado “direito de arrependimento”, com as relações de consumo efetivadas fora do estabelecimento comercial, sendo estas em sua maioria realizadas pela internet, restou claro, que o objetivo do referido diploma legal, é trazer maior equidade nos vínculos estabelecidos entre consumidores e fornecedores, apontando para a possibilidade de desistência da compra, fundado no caso da referida pandemia, não há qualquer duvida, do direito dos consumidores no reembolso em sua integralidade.

Reembolso de viagens canceladas.

CANCELAMENTO DE VIAGENS E DIREITO DE REEMBOLSO
Deverá a Agência Nacional de Aviação Civil assegurar aos consumidores a possibilidade de cancelamento, sem ônus, de passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19).
A exigência de taxas e multas em situações como a atual, de emergência mundial em saúde, é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Tal regra deve abranger passagens adquiridas até o dia 9 de Março de 2020 para que não ocorra a propagação do vírus.
As companhias aéreas são obrigadas a devolver os valores eventualmente cobrados a título de multas ou taxas a todos os consumidores no Brasil que já solicitaram o cancelamento de passagens em função da epidemia.
A Organização Mundial de Saúde declarou, no última 30 de janeiro, emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo coronavírus. Aqui no Brasil foi decretado o Estado de Emergência de saúde pública no último dia 3 de fevereiro por meio da publicação da Portaria MS nº 188.

Banco enviou cartão de crédito sem você pedir?

Envio de cartão de crédito sem pedido prévio pelo consumidor é pratica abusiva e pode gerar dano moral
Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
o CDC tutela os interesses dos consumidores em geral no período pré-contratual, proibindo abusos de direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo. A prática de enviar cartão não solicitado, segunda algumas decisões em 2ª Instância é absolutamente contrária à boa-fé objetiva.
A Turma, seguindo a posição do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu o caráter abusivo da conduta da administradora com o simples envio do cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor. O inciso III do artigo 39 do CDC diz que é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
O envio de cartão desbloqueado pode gerar dano patrimonial, em razão da cobrança indevida de anuidades, ou moral, pelo incômodo das providências necessárias ao cancelamento.

É possível realizar procedimento médico em hospital não credenciado pelo plano de saúde?

É possível realizar Procedimento médico em hospital não credenciado pela seguradora?
Nos tribunais firmou-se o entendimento de que os procedimentos cirúrgicos em hospitais e/ou por médicos não integrantes do contrato de saúde, em casos excepcionais, são sim de responsabilidade do plano de saúde.
Como exemplo de casos excepcionais podemos citar a inexistência de estabelecimento adequado no local do paciente, bem como diante de situação de emergência da internação. ( Fonte : TJ-PE – Agravo Regimental AGR 3644586 PE)

Portabilidade do plano de saúde não precisa cumprir carência.

Em julho de 2019 as novas regras de portabilidade de carências dos planos de saúde determinadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) entraram em vigor, a partir de agora, os beneficiários de planos individuais e coletivos empresariais também poderão mudar de plano ou de operadora sem cumprir carência. Além disso, a chamada “janela” (prazo para exercer a troca) deixa de existir, assim como a necessidade de compatibilidade de cobertura entre planos – o consumidor cumpre carência apenas para os serviços extras. Para realizar a portabilidade de carências, o beneficiário deve consultar os planos compatíveis com o atual. As novas regras permitem aumentar a cobertura do plano, mas mantêm a exigência de compatibilidade de preço na maior parte dos casos. Fique atento!!!

Medicamento de custo alto podem ser fornecidos pelo SUS.

O art 6° da Constituição Federal garante a todos o direito social a saúde, o que é de interesse de todos, ainda mais quando versa sobre medicamentos de alto custo que nem todos tem como pagar. Pois a saúde é um direito de todos e um dever do Estado garantido mediante políticas públicas a redução do risco de doenças, sendo ele o responsável para fornecer esses medicamentos, bem como realizações de exames. A pessoa que precisa de um remédio de alto custo, deve ter um laudo e receita médica especificando o remédio que necessita, bem como a negativa do referido pela Secretaria de Saúde, podendo buscar as vias judiciais para fazer com que o Estado cumpra com sua obrigação em fornecer tais medicamentos.

 

Teve seu nome negativado? Saiba que você tem direito.

Você já esteve nesta situação? Saiba que você tem direitos.
1- Comunicação prévia sobre a dívida e a possibilidade de inclusão no cadastro negativo
2- Prazo de 10 dias para a regularização da pendência
3- Consumidor não pode sofrer constrangimento ao ser cobrado
4- Após a negociação, o nome deverá ser retirado dos cadastros em ate 5 dias úteis
Segundo o artigo 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, o devedor deve ser notificado por escrito, com antecedência, sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Isso é importante para que ele tenha tempo hábil para corrigir o problema e impedir que o nome seja negativado. Para regularizar o crédito, o consumidor deve ir ao estabelecimento onde está a dívida e realizar a negociação. Após o pagamento, a empresa credora tem o prazo de cinco dias para excluir o nome do cliente dos cadastros. A empresa também deve fornecer um documento de quitação da dívida. Passado o prazo, a empresa tem até cinco dias úteis para positivar o nome do consumidor.
Caso não tenha sido cumprida algumas das hipóteses acima procure um advogado de sua confiança.

HOME CARE: Você sabe o que é?

HOME CARE:

Você sabe o que é?

Você tem direito a esse serviço?

HOME CARE é uma modalidade específica da área de saúde, é uma atividade dedicada à pacientes que necessitam de cuidados em ambiente domiciliar, esse serviço é prestado pelos planos de saúde aos clientes, que podem contar com a atenção de enfermeiros, fisioterapeutas, médicos e outros profissionais no conforto da sua casa.

Vale ressalta que, se for indicação médica, os planos de saúde têm obrigação de fornecer o atendimento domiciliar e mesmo que o contrato exclua esse tipo de atendimento, o Poder Judiciário tem entendimento amplamente majoritário de que a internação domiciliar é um direito do paciente, cuja cobertura não pode ser negada.

Já teve seu nome negativado indevidamente?

Para que a pessoa, tenha crédito no comércio, é imprescindível que seu nome esteja “limpo”, ou seja, que não esteja inscrita nos cadastros de mau pagadores, como a SERASA e SPC.

É sabido que a negativação do nome gera inúmeros prejuízos àquele que tem seu crédito restringido, pois estará impedido de fazer compras em determinadas lojas, bem como de contrair empréstimos bancários.

Diante disso, é imprescindível que ao inscrever o nome do consumidor nos cadastros de mau pagadores seja tomada as devidas cautelas para não venha a responder uma possível ação indenizatória.

Assim, ao enviar o nome do consumidor para registro nos cadastros de pessoas inadimplentes de modo indevido a pessoa jurídica assume a responsabilidade patrimonial de indenizar o lesado, pois o dano moral nesses casos é presumido, independe de comprovação de lesão efetiva.

Os efeitos são nocivos, além do impedimento à realização do negócio, a pessoa enfrenta o vexame de ser taxado como mau pagador. Por esses e outros efeitos advindos do ato ilícito, é que a jurisprudência tem entendido que a inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito gera direito a indenização por danos morais, independente da prova do dano.

Dessa forma, caberá indenização por danos morais em caso de negativação indevida.