Direito do Consumidor

Reembolso de hospedagem em hotéis.

DIREITO AO CANCELAMENTO DAS RESERVAS EM HOTÉIS A Medida Provisória nº 925/2020, não contempla o setor hoteleiro, resorts e parques, somente o setor aéreo. Com as consequências causadas pelo impacto do coronavírus na economia, as associações hoteleiras e de parques do Brasil, Resorts Brasil, ABIH, FOHB, FBHA, BLTA, Sindepat, Adibra e Unedestinos, demonstram preocupação com …

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Reembolso de viagens canceladas.

CANCELAMENTO DE VIAGENS E DIREITO DE REEMBOLSO Deverá a Agência Nacional de Aviação Civil assegurar aos consumidores a possibilidade de cancelamento, sem ônus, de passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19). A exigência de taxas e multas em situações como a atual, de emergência mundial em saúde, é prática abusiva …

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Banco enviou cartão de crédito sem você pedir?

Envio de cartão de crédito sem pedido prévio pelo consumidor é pratica abusiva e pode gerar dano moral Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e …

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É possível realizar procedimento médico em hospital não credenciado pelo plano de saúde?

É possível realizar Procedimento médico em hospital não credenciado pela seguradora? Nos tribunais firmou-se o entendimento de que os procedimentos cirúrgicos em hospitais e/ou por médicos não integrantes do contrato de saúde, em casos excepcionais, são sim de responsabilidade do plano de saúde. Como exemplo de casos excepcionais podemos citar a inexistência de estabelecimento adequado …

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Plano de saúde mais caro por conta da idade é ilegal.

Planos de saúde não podem cobrar valores diferenciados por conta da idade. Segundo o Estatuto do Idoso, Art. 15, paragrafo 3°, tal pratica é vedada e considerada discriminação. *Lembrando que se é considerado Idoso a partir dos 60 anos de idade, sendo a variação antes dos 60 anos é permitido, após os 60 anos, não …

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Portabilidade do plano de saúde não precisa cumprir carência.

Em julho de 2019 as novas regras de portabilidade de carências dos planos de saúde determinadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) entraram em vigor, a partir de agora, os beneficiários de planos individuais e coletivos empresariais também poderão mudar de plano ou de operadora sem cumprir carência. Além disso, a chamada “janela” (prazo …

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