Caso o seu empregado/colaborador seja preso, você sabe como proceder? Optando a empresa em manter o contrato de trabalho – que fica suspenso desde a prisão, ficará isenta do pagamento dos salários ao seu funcionário e do recolhimento do FGTS e Previdência Social. Até que o empregado esteja livre, não será computado neste período tempo …
O delegado somente poderá aplicar a medida de afastamento do agressor. As demais medidas protetivas ainda continuam sendo concedidas somente pelo juiz, Ex: Proibição de aproximação. *** OBS : Nem todos os delegados podem conceder tal medida de afastamento mencionada acima, só poderá ser concedida apenas quando o município não for desde de Comarca.
O STF no dia 23 de junho de 2016 editou novo entendimento que versa sobre a não configuração de crime hediondo no trafico privilegiado. Entretanto para não se enquadrar como crime hediondo, devem ser cumpridos os requisitos do Art. 33, parágrafo 4, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que são: I- Primário e de bons …
Fim do caráter hediondo para o tráfico privilegiado. Leia mais »
