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Autor: Eduardo Velith

SEU COLABORADOR FOI PRESO? COMO PROCEDER?

Caso o seu empregado/colaborador seja preso, você sabe como proceder?

Optando a empresa em manter o contrato de trabalho – que fica suspenso desde a prisão, ficará isenta do pagamento dos salários ao seu funcionário e do recolhimento do FGTS e Previdência Social.

Até que o empregado esteja livre, não será computado neste período tempo de serviço para efeito de pagamento de férias, 13º salário, e outras verbas.

Ao reassumir a função que anteriormente ocupava, sem qualquer problema, as rotinas tributárias se restabelecem nas mesmas condições do contrato de trabalho.

Nesta situação, por cautela, o ideal é que a empresa notifique o empregado via postal com Aviso de Recebimento informando que seu contrato de trabalho está suspenso mediante sua prisão e que aguarda seu retorno ao trabalho imediatamente após ser posto em liberdade.

O segundo caminho é demitir o empregado preso, sem justa causa. Neste caso, a empresa deverá efetuar o pagamento de todas as verbas rescisórias a que o funcionário tem direito, sem exceção de qualquer, que poderá ser feita através de ação de consignação em pagamento.

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@velithebarbosa

Novidade na Lei Maria da Penha: Delegado de policia e medida protetiva.

O delegado somente poderá aplicar a medida de afastamento do agressor. As demais medidas protetivas ainda continuam sendo concedidas somente pelo juiz,

Ex: Proibição de aproximação.

*** OBS : Nem todos os delegados podem conceder tal medida de afastamento mencionada acima, só poderá ser concedida apenas quando o município não for desde de Comarca.

Fim do caráter hediondo para o tráfico privilegiado.

O STF no dia 23 de junho de 2016 editou novo entendimento que versa sobre a não configuração de crime hediondo no trafico privilegiado.

Entretanto para não se enquadrar como crime hediondo, devem ser cumpridos os requisitos do Art. 33, parágrafo 4, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que são:

I- Primário e de bons antecedentes;

II- Não se dedique às atividades criminosas;

III- Não integre a nenhuma organização criminosa. Não sendo configurado o crime hediondo há certos benéficos que antes não se teria direito, que são eles:

I- A progresso de regime passa a ser 1/6 da pena ao invés de 2/3 da pena;

II-O livramento condicional passa a ser com 1/3 da pena;

III- O juiz poderá impor regime inicial aberto ou semiaberto.