A ausência justificada do empregado ao trabalho por motivo de doença é um direito do empregado, nos termos do artigo 6º, paragrafo 1º, alinea “f”, da lei 605/1949. Alem disso, a resolução 1658/2002 do CFM, que normatiza a emissão de atestados médicos, determina que a indicação do diagnostico – CID – só deve constar no documento …
Empresa abonar atestado somente pelo CID é ilegal. Leia mais »
VOCÊ SABE QUANDO PODE RECEBER SEU FGTS? 1. Demissão sem justa causa, pelo empregador 2. Término do contrato por prazo determinado 3. Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato 4. Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior 5. Aposentadoria 6. Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de …
O art 528, CPC, permite o protesto do titulo em cartório, gerando assim sua restrição nos órgãos de proteção ao credito. Cabe ressaltar que tal protesto não impede o pedido de prisão, já que o CPC poe as duas penalidades de forma cumulativa para que force o devedor a quitar seus débitos alimentares.
Pensionistas e Aposentados entre os anos de 1994 e 1997 pode ter valores atrasados a receber (IRSM-Atrasados não pagos) A revisão do IRSM teve seu início na mudança da moeda, onde o Brasil passava por grande inflação e mudanças econômicas, onde o cruzeiro foi transformado em URV e depois convertidos em real, e por isso, …
A referida prática tem se tornado corriqueira nas operações policiais. Os militares acessam os celulares e coletam dados pessoais que possam incriminar o detentor do aparelho. A polícia pode apreender o celular, mas a análise de seu conteúdo depende de autorização judicial. Foi assim que entendeu o Superior Tribunal de Justiça quando declarou nulas as …
PM não pode mexer no celular sem autorização judicial. Leia mais »
O art 6° da Constituição Federal garante a todos o direito social a saúde, o que é de interesse de todos, ainda mais quando versa sobre medicamentos de alto custo que nem todos tem como pagar. Pois a saúde é um direito de todos e um dever do Estado garantido mediante políticas públicas a redução …
Medicamento de custo alto podem ser fornecidos pelo SUS. Leia mais »
