Maltratar animais é crime.

“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos “ é crime no Brasil, de acordo com o Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (nº 9605), de 1998…. Maltratar animais silvestres, domésticos ou do ...

Pagou indevidamente? Receba em Dobro.

As cobranças indevidas fazem parte do cotidiano brasileiro, principalmente quando se trata de serviços bancários. Com isso, o código de defesa do consumidor em seu art. 42, com o fim de evitar prejuízos aos consumidores inadimplentes, afirma que este não será exposto a ...

Como identificar a violência obstétrica?

Você já ouviu falar em “violência obstétrica”? O assunto vem ganhando notoriedade nos meios de comunicação e no nosso ordenamento jurídico. O nascimento de uma criança, na maioria das vezes, é um marco na vida da mulher e de sua família. Trata-se de um momen ...

Desvio de função no trabalho.

Você sabe como é caracterizado o desvio de função no ambiente de trabalho? – Para cada função o empregado deve receber uma contraprestação correspondente à atividade realizada, devendo também constar em seu contrato de trabalho. Sendo assim, as atividades realizad ...

Assédio moral no ambiente de trabalho.

Você sabia que o assédio moral no ambiente de trabalho é caracterizado por várias ações executadas por parte do empregador ou contra o empregado, como violência psicológica, constrangimento, humilhação e perseguição. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 03 ...

Cobrança ilegal de ICMS em contas de luz.

A energia elétrica, para fins jurídico-tributários, sempre foi considerada como mercadoria, assim sujeitando- se à incidência do ICMS. A ilegalidade ocorre quando o supracitado tributo recai também sobre as tarifas TUST e TUSD, que são cobradas na tarifa de energia elét ...