Se não houver prova de que o réu integra organização criminosa, a simples posse de munição sem arma deve ser considerada crime insignificante. O entendimento, já pacificado no Supremo Tribunal Federal, foi aplicado mais uma vez pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em caso de delito previsto no Estatuto do Desarmamento. Na ação …
STJ fixa insignificância para apreensão de munição sem arma. Leia mais »
Se você possuir 65 anos ou se é portador de alguma doença grave, pode ter direito a receber um salario por mês, mesmo que não tenha contribuído para o INSS Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social. …“omissis” V – …
É possível receber beneficio do INSS sem nunca ter contribuído? Leia mais »
É ILEGAL A TAXA DE ADESÃO COBRADA NA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Atualmente é prática comum o pagamento de taxa de adesão no momento da contratação de plano de saúde. Esta taxa de serviço é cobrada no momento que o consumidor adere ao plano. Esta taxa de adesão não deve ser suportada pelo consumidor, …
Está sendo votado um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados para revogar a Lei da Alienação Parental. Qual a sua opinião? O QUE É? Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, avós ou pelos que tenham a criança ou …
Foi assinada no mês de setembro de 2019 uma Medida Provisória (MP) que institui a pensão especial vitalícia para crianças com microcefalia decorrente do vírus Zika, nascidas entre 2015 e 2018. O valor é de um salário mínimo. Atualmente, 3.112 crianças com microcefalia recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas a cada dois anos …
Taxas De Manutenção Criadas Por Associação De Moradores é ilegal!!! Já é pacificado o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Consoante entendimento firmado “as taxas de manutenção criadas por …
Taxa de manutenção criada por associação de moradores é ilegal. Leia mais »
