Autor: Matheus Rezende

Matheus Rezende, estagiário de Direito na Velith & Barbosa, atualmente cursando 8º Período do curso de Direito na UNESA. Técnico em Transações Imobiliárias.

Saque do FGTS 2019.

Para quem tiver conta poupança na Caixa, os saques começam a partir de 13 de setembro; para quem não tiver, a partir de 18 de outubro.

 

Os saques estarão disponíveis até 31 de março de 2020

 

A data do saque dependerá do mês de aniversário do trabalhador.

 

Os trabalhadores poderão sacar de todas as contas de FGTS que possuírem, sejam ativas ou inativas (do emprego atual ou dos anteriores). Não há limite do número de contas para os saques. Por exemplo, se o trabalhador tiver seis contas entre ativas e inativas ele pode sacar até R$ 3.000 – R$ 500 de cada conta. Se tiver R$ 270 na conta, por exemplo, poderá retirar o valor total.

 

O trabalhador só poderá fazer um único saque de cada conta.

 

Quem retirar o dinheiro continuará a ter direito à retirada integral do valor do FGTS em caso de demissão sem justa causa, além da multa de 40% sobre o valor total.

 

 

Data de nascimento Início do saque
Janeiro a partir de 18/10/2019 até 31/3/2020
Fevereiro a partir de 25/10/2019 até 31/3/2020
Março a partir de 08/11/2019 até 31/3/2020
Abril a partir de 22/11/2019 até 31/3/2020
Maio a partir de 06/12/2019 até 31/3/2020
Junho a partir de 18/12/2019 até 31/3/2020
Julho a partir de 10/01/2020 até 31/3/2020
Agosto a partir de 17/01/2020 até 31/3/2020
Setembro a partir de 24/01/2020 até 31/3/2020
Outubro a partir de 07/02/2020 até 31/3/2020
Novembro a partir de 14/02/2020 até 31/3/2020
Dezembro a partir de 06/03/2020 até 31/3/2020

 

Demissão por acordo.

DEMISSÃO POR ACORDO
Com reforma trabalhista foi formalizado algo que já se fazia parte do cotidiano das relações empregatícias, que é a modalidade do acordo. A partir da reforma existe a possibilidade de demissão por acordo, entre o empregado e seu patrão, onde neste caso o empregado terá direito a:
1- Sacar 80% do FGTS
2- Indenização se 20% sobre o saldo do FGTS
3- 50% do aviso prévio, se indenizado
4- Demais verbas trabalhistas (saldo de férias, 13º proporcional, etc)
5- O empregado demitido por acordo não terá direito ao seguro-desemprego

Sacolas plasticas estão proibidas?

Com a lei estadual do Rio de Janeiro nº 8.006/18, proibiu a disponibilização/vendas das sacolas plásticas convencionais em estabelecimento comerciais. Diante disso tais sacolas devem ter substituídas por sacolas reutilizáveis ou retornáveis.
Nos primeiros 6 meses alguns estabelecimentos irão distribuir apenas 2 sacolas reutilizáveis, após tal prazo será cobrado o preço máximo de 0,8 centavos por sacola.
O objetivo da lei não é que o cliente compre a sacola, mas utilizem a embalagem reaproveitável.
Supermercado de pequeno porte (com faturamento de ate R$ 3,6 milhões/ano) terá prazo ate o dia 26 de dezembro para retirar totalmente as sacolas convencionais de uso.

**Em caso de descumprimento poderá o supermercado ser multado em ate R$ 34,2 mil reais.

Pensão alimentícia não é cancelada automaticamente com a maioridade.

Grande parte da sociedade acha que com o fato da maioridade do filho, se extingue automaticamente o dever a prestação de alimentos, porem no meio jurídico a prestação de alimentos só se dar o fim através da Ação de Exoneração de alimentos.

A sumula 358 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que ao atingir a maioridade o cancelamento estará sujeito a decisão judicial, mediante ao contraditório.

Cuidado com o que você posta nas redes sociais.

CUIDADO COM O QUE VOCÊ ESCREVE NAS REDES SOCIAIS .
.
.
As pessoas entendem as redes sociais como um meio seguro para expor suas opniões e difundir fatos sejam eles, verdadeiros ou falsos, que podem ofender e constranger alguém, porém em tempos de tanta polarização nas redes sociais, um comentário que pode parecer inofensivo, pode trazer um grande problema pra quem o escreve.. .
.
.
Seus comentários podem ser considerados calúnia, injúria ou difamação, que são crimes contra a honra previsto no Código Penal. .
.
.
A lei n° 2.848/1940 e os artigos 138, 139 e 140 configura crime a violação da honra de uma pessoa. Portanto, quem é ofendido tem todo o respaldo para ingressar com uma ação contra quem o ofendeu. .
.
.
Para denunciar a ocorrência de calúnia, injúria e/ou difamação, o cidadão deverá juntar as provas do fato e procurar um advogado para que ele apresente uma queixa-crime ao juízo criminal.

Seguro desemprego, você tem direito?

Com a reforma trabalhista que ocorreu em 2017, houve certas mudanças quanto ao seguro desemprego, sendo assim referente.
1º solicitação: 12 a 23 meses de trabalho terá direito a 4 parcelas;
2º Solicitação: 09 a 11 meses de trabalho terá direito a 3 parcelas; 12 a 23 meses de trabalho terá direito a 4 parcelas; 24+ meses de trabalho terá direito a 5 parcelas;
3º Solicitação: 09 a 11 meses de trabalho terá direito a 3 parcelas; 12 a 23 meses de trabalho terá direito a 4 parcelas; 24+ meses de trabalho terá direito a 5 parcelas

Você sabe quando podem cortar sua água?

A suspensão do serviço de abastecimento d’água é situação corriqueira no nosso dia-a-dia. Seja por esquecimento ou incapacidade financeira, é comum se pensar que a concessionária tem pleno direito em caso de inadimplência. Não é bem assim.

Ocorre que a água é um bem indispensável para a sobrevivência humana, sendo o fornecimento de água — e o seu eventual corte — assunto muito bem tutelado pelo ordenamento jurídico.

A Lei 11.445/07, ART. 40, V, assegura a possibilidade da suspensão do serviço, por parte da concessionária, porém, deve ser antecedido por aviso prévio. 43. A Súmula 83 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, confirma a necessidade aviso.

Logo, caso você tenha sofrido a suspensão do serviço de abastecimento de água sem um prévio avisa, você pode ser indenizado.

Já teve sua imagem publicada sem sua autorização?

PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM.
A violação aos direitos da personalidade, os quais são direitos essenciais à condição de pessoa humana, a exposição ou a utilização sem autorização da imagem, ainda que não cause dano material, resultará em dano moral pelo simples fato da publicação da imagem não autorizada.
Vale ressaltar que o direito personalíssimo da imagem poderá abarcar três aspectos: imagem retrato, imagem atributo e imagem voz. Esses três aspectos dizem respeitos a um único direito, o direito a identificação, a individualização pela imagem pessoal. A exposição ou utilização não autorizada da imagem, pode causar mais do que um dano à imagem da pessoa, como também sua honra.
Como já exposto acima, o direito de imagem encontra previsão legal em nossa Constituição Federal no artigo 5º, X e XXVIII, a, tratado, portanto, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais e como um Direito de Personalidade. Da mesma forma, em 2002, o Código Civil Nacional relatou a matéria em seus artigos 11 e seguintes.

Desvio de função no trabalho.

Você sabe como é caracterizado o desvio de função no ambiente de trabalho?

– Para cada função o empregado deve receber uma contraprestação correspondente à atividade realizada, devendo também constar em seu contrato de trabalho. Sendo assim, as atividades realizadas e seu salario devem estar de acordo com o cargo estabelecido no contrato de trabalho.

Portanto se você é designado a realizar atividade que exija outra qualificação técnica, estará caracterizado o desvio de função.

O dever de provar o desvio de função é do empregado. *Se o empregador exigir atividade não expressa no contrato de trabalho, mas for relacionada, não será caracterizado desvio de função.