Se você possuir 65 anos ou se é portador de alguma doença grave, pode ter direito a receber um salario por mês, mesmo que não tenha contribuído para o INSS
Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social. …“omissis”
V – a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei.
Com efeito, a Lei número 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que:
Artigo 2.º a assistência social, tem por objetivo
… omissis… V – a garantia de 1 (um) salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família.
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