A suspensão do serviço de abastecimento d’água é situação corriqueira no nosso dia-a-dia. Seja por esquecimento ou incapacidade financeira, é comum se pensar que a concessionária tem pleno direito em caso de inadimplência. Não é bem assim. Ocorre que a água é um bem indispensável para a sobrevivência humana, sendo o fornecimento de água — …
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM. A violação aos direitos da personalidade, os quais são direitos essenciais à condição de pessoa humana, a exposição ou a utilização sem autorização da imagem, ainda que não cause dano material, resultará em dano moral pelo simples fato da publicação da imagem não autorizada. Vale ressaltar que o direito personalíssimo …
Já teve sua imagem publicada sem sua autorização? Leia mais »
“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos “ é crime no Brasil, de acordo com o Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (nº 9605), de 1998…. Maltratar animais silvestres, domésticos ou domesticados já era crime ambiental, mas a pena foi elevada para 1 a 4 …
As cobranças indevidas fazem parte do cotidiano brasileiro, principalmente quando se trata de serviços bancários. Com isso, o código de defesa do consumidor em seu art. 42, com o fim de evitar prejuízos aos consumidores inadimplentes, afirma que este não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Prevendo …
O referido adicional cabe aos segurados aposentados acometidos da chamada “grande invalidez”, ou seja, que detenham a necessidade de acompanhante permanente em razão de problemas de saúde incapacitantes. Tendo em vista que o texto legal da Lei 8.213/91 restringe-se aos aposentados por invalidez, em recente decisão do STJ foi firmada a tese de que o adicional …
Majoração de 25 % na aposentadoria. Você tem direito? Leia mais »
Embora a Súmula 101 do STJ descreva 1 (um) ano a pretensão do segurado contra segurador, não é o entendimento jurisprudencial adotado pelo STJ e STF, o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas em …
Prazo para reembolso de despesas médicas, 1 (um) ou 3 (três) anos? Leia mais »
