Autor: Flavia Velith

Divulgar fotos intimas é crime?

Divulgar fotos intimas é crime ?

Lei 13.718/2018: Divulgar foto, vídeo de nudez ou cena de sexo passou a ser crime no Código Penal Brasileiro

De acordo com o Art. 218-C Passou a ser o crime o fato de a pessoa divulgar/compartilhar cenas de estupro, que faça apologia a essa prática, bem como o fato de repassar foto ou vídeos de cenas de sexo, nudez ou pornografia. Esse compartilhamento de imagens de nudez, apenas será crime quando não houver consentimento da pessoa.
Ressalto, que o fato de receber, por exemplo, imagem ou vídeo contendo esse conteúdo acima em seu celular, não configurará o crime em questão, mas sim o fato de compartilhar isso.

Por fim, existe um aumento de pena para esse crime, se o agente que repassa a imagem mantém ou mantinha relação íntima de afeto com a pessoa da foto ou vídeo divulgado. É aquilo que é chamado de “Revenge porn” (pornografia de vingança/revanche), prática que infelizmente ocorre ao término do relacionamento, inconformado (a) com isso, divulga, como forma de punir a sua ex-parceira (o), fotografias ou imagens nas quais ela aparece nua ou em cenas de sexo.

Maltratar animais é crime.

“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos “ é crime no Brasil, de acordo com o Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (nº 9605), de 1998…. Maltratar animais silvestres, domésticos ou domesticados já era crime ambiental, mas a pena foi elevada para 1 a 4 anos de detenção. Além disso, haverá multa para quem praticar o ato e também para o estabelecimento comercial que o praticar ou cometer negligência ou omissão. A multa será de um a até mil salários mínimos.
São exemplos de maus tratos: praticar ato de abuso ou crueldade; não alimentar corretamente; manter em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz; golpear, ferir ou mutilar; abandonar; deixar de prover assistência veterinária; transportar em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças; ministrar ensino com maus tratos físicos; e realizar ou promover lutas entre animais.
O modo mais fácil de fazer a denúncia é ligar para a polícia militar (190) ou para o IBAMA (0800 61 8080) e informar o que está acontecendo
Se você não gosta de animais, não tenha um, mas se tem, cuide dele com todo carinho.