Mensagens de whatsapp obtida sem autorização são provas ilícitas.

Mensagens de whatsapp obtida sem autorização são provas ilícitas.

Dois acusados de associação para o tráfico de drogas (crime previsto pelo artigo 35 da Lei 11.343/06) foram absolvidos em Minas Gerais. Em sua decisão, o juiz reconheceu a nulidade de prova documental obtida por meio do acesso, pelas autoridades policiais, ao celular de um dos réus. Não havia autorização judicial para tanto.

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Matheus Rezende

Matheus Rezende, estagiário de Direito na Velith & Barbosa, atualmente cursando 8º Período do curso de Direito na UNESA. Técnico em Transações Imobiliárias.

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