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Direito das empresas durante Estado de Calamidade.

abr 1, 2020 Direito Empresarial

EMPRESAS QUAIS SÃO SEUS DIREITOS NO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
A carga trabalhista como os tributos, representam uma enorme despesa para as empresas.
Em estado de Calamidade Pública, o Governo pode adotar um tratamento diferenciado para este período a seguir:
Pode pedir a Prorrogação do pagamento dos tributos federais pelo Simples.
Pode pedir a Prorrogação das declarações de Informações
Pode pedir a Suspensão da Exclusão dos inadimplentes do Simples
Pode pedir o maior prazo para as empresas pagarem o FGTS
Pode pedir que seja zerado o Imposto de Importação de alguns produtos
A justiça começa a permitir que empresas atrasem pagamentos de impostos
Medidas Trabalhistas – o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados e o banco de horas.

Matheus Rezende

Por Matheus Rezende

Matheus Rezende, estagiário de Direito na Velith & Barbosa, atualmente cursando 8º Período do curso de Direito na UNESA. Técnico em Transações Imobiliárias.