CANCELAMENTO DE VIAGENS E DIREITO DE REEMBOLSO Deverá a Agência Nacional de Aviação Civil assegurar aos consumidores a possibilidade de cancelamento, sem ônus, de passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19). A exigência de taxas e multas em situações como a atual, de emergência mundial em saúde, é prática abusiva …
Direitos da gestante no ambiente de trabalho. 1- A Constituição federal, garante à todas as gestantes, o direito à ESTABILIDADE, considerando-se desde a confirmação da concepção da gravidez até 5 meses após o parto, abrangendo os contratos de experiência, bem como os contratos determinados e o aviso prévio. A demissão da gestante, somente poderá ocorrer …
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito do autor de receber o benefício de pensão por morte do companheiro, professor aposentado do Colégio Militar do Rio de Janeiro, com quem mantinha relação homoafetiva. Em seu recurso ao Tribunal, a União sustentou que não foram …
Relação homo afetiva gera direito a pensão por morte? Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel. A infidelidade é considerada comportamento indigno. Aquele que é infiel, mesmo sendo …
Você sabia que a sua faculdade não pode cobrar o valor integral da mensalidade se você não faz todas as matérias? Ninguém quer ficar desmodulado ao cursar uma faculdade, menos ainda pagar o que não deve! O que os nossos tribunais vêm entendendo de forma pacífica, é indevida a cobrança da mensalidade integral quando não …
Faculdade não pode cobrar valor integral da mensalidade se você não faz todas matérias ! Leia mais »
Você sabia que a sua faculdade não pode cobrar o valor integral da mensalidade se você não faz todas as matérias? Ninguém quer ficar desmodulado ao cursar uma faculdade, menos ainda pagar o que não deve! O que os nossos tribunais vêm entendendo de forma pacífica, é indevida a cobrança da mensalidade integral quando não …
Faculdade não pode cobrar valor integral da mensalidade se você não faz todas matérias! Leia mais »
