Pagou indevidamente? Receba em Dobro.
As cobranças indevidas fazem parte do cotidiano brasileiro, principalmente quando se trata de serviços bancários. Com isso, o código de defesa do consumidor em seu art. 42, com o fim de evitar prejuízos aos consumidores inadimplentes, afirma que este não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Prevendo …