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Demissão por acordo.

DEMISSÃO POR ACORDO Com reforma trabalhista foi formalizado algo que já se fazia parte do cotidiano das relações empregatícias, que é a modalidade do acordo. A partir da reforma existe a possibilidade de demissão por acordo, entre o empregado e seu patrão, onde neste caso o empregado terá direito a: 1- Sacar 80% do FGTS …

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Penhora de salário para pagamento de divida originária de locação residencial, é possível?

O STJ (AREsp 1.336.881) autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, adquiriu a dívida na locação de imóvel residencial. Para o colegiado, a penhora nesse percentual não compromete a subsistência do devedor, não sendo adequado manter a impenhorabilidade no caso de créditos provenientes de …

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HOME CARE: Você sabe o que é?

HOME CARE: Você sabe o que é? Você tem direito a esse serviço? HOME CARE é uma modalidade específica da área de saúde, é uma atividade dedicada à pacientes que necessitam de cuidados em ambiente domiciliar, esse serviço é prestado pelos planos de saúde aos clientes, que podem contar com a atenção de enfermeiros, fisioterapeutas, …

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Já teve seu nome negativado indevidamente?

Para que a pessoa, tenha crédito no comércio, é imprescindível que seu nome esteja “limpo”, ou seja, que não esteja inscrita nos cadastros de mau pagadores, como a SERASA e SPC. É sabido que a negativação do nome gera inúmeros prejuízos àquele que tem seu crédito restringido, pois estará impedido de fazer compras em determinadas …

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Ex companheiro ou ex esposa tem direito alimentos provisórios?

EX-COMPANHEIRO OU EX-ESPOSA TEM DIREITO A ALIMENTOS PROVISÓRIOS? A fixação de alimentos provisórios pelo cônjuge ou companheiro não se baseia no dever de sustento, como ocorre em relação ao filho, mas na obrigação de “mutua assistência”, que se prolonga para além do rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada necessidade de quem os pleiteia, que, …

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Novidade na Lei Maria da Penha: Delegado de policia e medida protetiva.

O delegado somente poderá aplicar a medida de afastamento do agressor. As demais medidas protetivas ainda continuam sendo concedidas somente pelo juiz, Ex: Proibição de aproximação. *** OBS : Nem todos os delegados podem conceder tal medida de afastamento mencionada acima, só poderá ser concedida apenas quando o município não for desde de Comarca.