A Sua empresa possui débitos federais Inscritos em Dívida Ativa? Esses débitos federais poderão ser negociados através da transação tributária em até 100 meses, com redução de até 70% do valor total dos créditos transacionados. Estas reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida – juros, multas, encargos, não atinge o valor principal.
Para receber o benefício, é necessário que duas condições sejam atendidas. Primeiro tem que ficar comprovado por meio de perícias médicas que o solicitante possui incapacidade total e permanente para exercer qualquer atividade remunerada que possa garantir o seu sustento. Você deve estar se perguntando: mas meu filho é uma criança, é claro que não …
Portador de autismo tem direito a beneficio do INSS. Leia mais »
Envio de cartão de crédito sem pedido prévio pelo consumidor é pratica abusiva e pode gerar dano moral Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e …
É possível realizar Procedimento médico em hospital não credenciado pela seguradora? Nos tribunais firmou-se o entendimento de que os procedimentos cirúrgicos em hospitais e/ou por médicos não integrantes do contrato de saúde, em casos excepcionais, são sim de responsabilidade do plano de saúde. Como exemplo de casos excepcionais podemos citar a inexistência de estabelecimento adequado …
É possível realizar procedimento médico em hospital não credenciado pelo plano de saúde? Leia mais »
Planos de saúde não podem cobrar valores diferenciados por conta da idade. Segundo o Estatuto do Idoso, Art. 15, paragrafo 3°, tal pratica é vedada e considerada discriminação. *Lembrando que se é considerado Idoso a partir dos 60 anos de idade, sendo a variação antes dos 60 anos é permitido, após os 60 anos, não …
Plano de saúde mais caro por conta da idade é ilegal. Leia mais »
O art. 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 8.213, de 1991, dispunha que equiparam-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Esse é o chamado acidente de …
Acidente de trajeto não é mais equiparado a acidente de trabalho. Leia mais »
