Autor: Matheus Rezende

Matheus Rezende, estagiário de Direito na Velith & Barbosa, atualmente cursando 8º Período do curso de Direito na UNESA. Técnico em Transações Imobiliárias.

Mensagens de whatsapp obtida sem autorização são provas ilícitas.

Dois acusados de associação para o tráfico de drogas (crime previsto pelo artigo 35 da Lei 11.343/06) foram absolvidos em Minas Gerais. Em sua decisão, o juiz reconheceu a nulidade de prova documental obtida por meio do acesso, pelas autoridades policiais, ao celular de um dos réus. Não havia autorização judicial para tanto.

Obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges.

Quando duas pessoas optam em construir uma família juntos em momento algum têm a intenção de se separar. Pelo contrário, buscam crescerem juntos e terem uma convivência duradoura. Porém, nem sempre isso é possível e o fim de um relacionamento é sempre um momento delicado, pois significa o fim de um plano de vida sonhado em conjunto.

Além de toda dificuldade emocional, o término de um relacionamento pode gerar uma fase cheia de dificuldades financeiras para um dos ex-cônjuges. E em determinados caso, quando isso ocorre é possível exigir a obrigação de pagar pensão alimentícia entre ex-cônjuges, no caso de casamento, ou entre ex-companheiros, no caso de união estável, seja ela heterossexual ou homoafetiva.

A obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge existe quando:

FOR UMA FORMA DE GARANTIR O SUSTENTO DO OUTRO POR TEMPO DETERMINADO – neste caso, a pensão será paga por um período estabelecido para que o ex-cônjuge consiga sobreviver e consiga se restabelecer arrumando um emprego e se manter com o fruto do próprio trabalho.

QUANDO O PADRÃO DE VIDA DE UMA DAS PARTES DIMINIU MUITO EM DECORRENCIA DO FIM DO RELACIONAMENTO – Isso acontece, por exemplo, nas famílias onde um dos companheiros fica responsável pelos cuidados da casa e dos filhos e chega, inclusive, a abrir mão da sua própria profissão para isso, sendo que o outro fica responsável por se desenvolver profissionalmente e trazer dinheiro para dentro de casa.⠀Quando o relacionamento termina, quem passou anos e anos se dedicando exclusivamente aos cuidados da família enquanto o outro evoluiu profissionalmente, se vê em uma situação econômica difícil e frágil, sem renda e deslocada (o) no mercado de trabalho, sem conseguir um emprego por falta de experiência e qualificação. A pensão alimentícia, nesse caso, vai além de somente garantir a sobrevivência da parte vulnerável, bem como pode ser estipulada por prazo determinado ou indeterminado.

Sua empresa possui débitos federais inscritos em divida ativa?

A Sua empresa possui débitos federais Inscritos em Dívida Ativa?
Esses débitos federais poderão ser negociados através da transação tributária em até 100 meses, com redução de até 70% do valor total dos créditos transacionados. Estas reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida – juros, multas, encargos, não atinge o valor principal.

Portador de autismo tem direito a beneficio do INSS.

Para receber o benefício, é necessário que duas condições sejam atendidas.
Primeiro tem que ficar comprovado por meio de perícias médicas que o solicitante possui incapacidade total e permanente para exercer qualquer atividade remunerada que possa garantir o seu sustento.
Você deve estar se perguntando: mas meu filho é uma criança, é claro que não tem condições de trabalhar! Não se preocupe! Nesse tipo de perícia, o perito do INSS buscará aferir se a deficiência do seu filho o incapacitará para o trabalho quando chegar à fase adulta. Entendeu?
Agora o outro requisito a ser satisfeito é o socioeconômico. Isso quer dizer que para o benefício ser concedido, é necessário que a renda familiar dividida entre os membros da família seja inferior a ¼ do salário mínimo para cada um. Se a sua renda familiar estiver acima desse limite, não se desespere, pois tem sido bastante comum os juízes deferirem o benefício a deficientes cuja família apresenta renda per capta (por cabeça) de até metade de um salário mínimo e que conseguiram comprovar a miserabilidade do núcleo familiar.

Banco enviou cartão de crédito sem você pedir?

Envio de cartão de crédito sem pedido prévio pelo consumidor é pratica abusiva e pode gerar dano moral
Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
o CDC tutela os interesses dos consumidores em geral no período pré-contratual, proibindo abusos de direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo. A prática de enviar cartão não solicitado, segunda algumas decisões em 2ª Instância é absolutamente contrária à boa-fé objetiva.
A Turma, seguindo a posição do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu o caráter abusivo da conduta da administradora com o simples envio do cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor. O inciso III do artigo 39 do CDC diz que é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
O envio de cartão desbloqueado pode gerar dano patrimonial, em razão da cobrança indevida de anuidades, ou moral, pelo incômodo das providências necessárias ao cancelamento.

É possível realizar procedimento médico em hospital não credenciado pelo plano de saúde?

É possível realizar Procedimento médico em hospital não credenciado pela seguradora?
Nos tribunais firmou-se o entendimento de que os procedimentos cirúrgicos em hospitais e/ou por médicos não integrantes do contrato de saúde, em casos excepcionais, são sim de responsabilidade do plano de saúde.
Como exemplo de casos excepcionais podemos citar a inexistência de estabelecimento adequado no local do paciente, bem como diante de situação de emergência da internação. ( Fonte : TJ-PE – Agravo Regimental AGR 3644586 PE)

Acidente de trajeto não é mais equiparado a acidente de trabalho.

O art. 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 8.213, de 1991, dispunha que equiparam-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Esse é o chamado acidente de trajeto ou acidente de percurso ou acidente “in itenere”.
Por se equiparar a acidente de trabalho, o empregado tinha direito à garantia de emprego (estabilidade provisória) de 12 meses, a contar da alta previdenciária (cessação do benefício)
Mas, tal direito foi suprimido, pois a MP n. 905 de 2019 revogou essa previsão.

Pagamento de salário “por fora” é ilegal.

É importante que tanto o empregado quanto o empregador tenham consciência de que a prática de pagamento de salário “por fora” é ilegal. O entendimento dos tribunais é pacífico no sentido de condenar as empresas que utilizam esse tipo de manobra para fraudar a legislação trabalhista.
Para o trabalhador, principalmente, esse tipo de acordo é bastante prejudicial, uma vez que os valores que não são declarados na folha de pagamento não integram o cálculo de todas as verbas trabalhistas.
Assim, o trabalhador pode ingressar com uma reclamação trabalhista visando o recebimento das verbas que não foram pagas acrescidas de juros e correção monetária.

Desvio de Função.

Desvio de função no ambiente de trabalho.
Você acumula funções de forma ilegal no trabalho?
Sabia que o trabalhador pode solicitar o desligamento e pleitear indenização ao empregador se forem exigidos serviços alheios ao contrato?! O vínculo entre as partes, empregador e empregado poderá ser desfeito por meio de rescisão indireta de contrato de trabalho, caso exijam do empregado algo que vai além do cargo pelo qual foi contratado, cargo divergente do que consta em sua CPTS (Carteira De Trabalho E Previdência Social). Conforme o artigo 468 da CLT o empregador não pode efetuar quaisquer alterações na função do funcionário, todas e quaisquer mortificações devem ser feitas com amplo conhecimento do funcionário, o empregado poderá considerar reincidido seu contrato, caso for exigido serviços superiores, pelo qual foi contratado, segundo consta no artigo 483, alínea “a”, CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 .
Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;