Fernando Barbosa

Majoração de 25 % na aposentadoria. Você tem direito?

O referido adicional cabe aos segurados aposentados acometidos da chamada “grande invalidez”, ou seja, que detenham a necessidade de acompanhante permanente em razão de problemas de saúde incapacitantes. Tendo em vista que o texto legal da Lei 8.213/91 restringe-se aos aposentados por invalidez, em recente decisão do STJ foi firmada a tese de que o adicional …

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Prazo para reembolso de despesas médicas, 1 (um) ou 3 (três) anos?

Embora a Súmula 101 do STJ descreva 1 (um) ano a pretensão do segurado contra segurador, não é o entendimento jurisprudencial adotado pelo STJ e STF, o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas em …

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