Mês: maio 2020

Auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia.

Direito de Família / Por / 8 de julho de 2020

O auxílio emergencial tem caráter de renda. Portanto, em regra, não pode ser penhorado. Uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Com base nesse entendimento, 6ª Vara de Família de Fortaleza, nesta segunda-feira (25/5), determinou a penhora …

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Audiência de custodia deve ser realizada no local do crime.

Direito Penal / Por / 8 de julho de 2020

Audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva realizar a audiência de custódia. Com a fixação desse entendimento, a corte dirimiu dúvida sobre qual seria o juízo …

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