Mês: abril 2020

Motorista de aplicativo vitima de assalto tem direito a indenização.

O aplicativo de transporte de passageiro deve indenizar por danos morais motorista credenciado que foi vítima de assalto. O entendimento foi firmado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao julgar pedido de motorista credenciado à Uber Tecnologia do Brasil.Narra o autor que, em maio de 2019, atendeu a uma chamada para …

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Direito das empresas durante Estado de Calamidade.

EMPRESAS QUAIS SÃO SEUS DIREITOS NO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA A carga trabalhista como os tributos, representam uma enorme despesa para as empresas. Em estado de Calamidade Pública, o Governo pode adotar um tratamento diferenciado para este período a seguir: Pode pedir a Prorrogação do pagamento dos tributos federais pelo Simples. Pode pedir a Prorrogação …

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