Planos de saúde não podem cobrar valores diferenciados por conta da idade. Segundo o Estatuto do Idoso, Art. 15, paragrafo 3°, tal pratica é vedada e considerada discriminação. *Lembrando que se é considerado Idoso a partir dos 60 anos de idade, sendo a variação antes dos 60 anos é permitido, após os 60 anos, não …
Plano de saúde mais caro por conta da idade é ilegal. Leia mais »
O art. 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 8.213, de 1991, dispunha que equiparam-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Esse é o chamado acidente de …
Acidente de trajeto não é mais equiparado a acidente de trabalho. Leia mais »
É importante que tanto o empregado quanto o empregador tenham consciência de que a prática de pagamento de salário “por fora” é ilegal. O entendimento dos tribunais é pacífico no sentido de condenar as empresas que utilizam esse tipo de manobra para fraudar a legislação trabalhista. Para o trabalhador, principalmente, esse tipo de acordo é …
Desvio de função no ambiente de trabalho. Você acumula funções de forma ilegal no trabalho? Sabia que o trabalhador pode solicitar o desligamento e pleitear indenização ao empregador se forem exigidos serviços alheios ao contrato?! O vínculo entre as partes, empregador e empregado poderá ser desfeito por meio de rescisão indireta de contrato de trabalho, …
Em julho de 2019 as novas regras de portabilidade de carências dos planos de saúde determinadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) entraram em vigor, a partir de agora, os beneficiários de planos individuais e coletivos empresariais também poderão mudar de plano ou de operadora sem cumprir carência. Além disso, a chamada “janela” (prazo …
Portabilidade do plano de saúde não precisa cumprir carência. Leia mais »
