Categoria: Civil

Motorista de aplicativo vitima de assalto tem direito a indenização.

O aplicativo de transporte de passageiro deve indenizar por danos morais motorista credenciado que foi vítima de assalto. O entendimento foi firmado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao julgar pedido de motorista credenciado à Uber Tecnologia do Brasil.
Narra o autor que, em maio de 2019, atendeu a uma chamada para conduzir um passageiro que estava no Setor Oeste do Gama. Antes de chegar ao destino final, no entanto, os passageiros anunciaram assalto e roubaram o carro e os pertences pessoais do motorista. O autor conta que o veículo foi encontrado somente dez dias após o fato e que a empresa não o auxiliou na localização. O motorista alega que sofreu prejuízos e pede que a Uber o indenize pelos danos morais e materiais sofridos.
Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. O motorista recorreu da decisão.
Ao analisar o recurso, os magistrados entenderam que a relação entre as partes está subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o aplicativo funciona como prestador de serviço, uma vez que identifica passageiros, traça rotas de viagens e recebe pagamentos. “É certo que os serviços tomados da Uber pelo autor não o são para consumo próprio, mas ingressam na sua produção de serviços como insumo. Todavia, dada a sua condição de vulnerabilidade técnica e econômica, aplicam-se as normas protetivas do CDC”, explicaram. …
Os julgadores pontuaram ainda que a empresa falhou na prestação do serviço ao se recusar a fornecer informações necessárias à localização do veículo. “Em decorrência, se responsabiliza a empresa por não prover ao motorista parceiro os meios de localização do automóvel em situação de risco e de perigo concreto”, ressaltaram.
Dessa forma, a Turma reformou a sentença e condenou a Uber a pagar ao autor a quantia de R$ 4 mil a título de indenização por danos morais. O pedido de indenização por danos materiais foi julgado improcedente. Os julgadores entenderam que que os prejuízos materiais derivaram da ação de terceiros, o que afasta a responsabilidade da empresa ré.
A decisão foi unânime.

Bati atrás, a culpa é minha?

Perante o STJ o motorista que bate atrás de outro veiculo assume a presunção de culpa, em vista da inobservância do dever de cautela estabelecida no código de transito.
O código de transito diz o seguinte: “o condutor devera guardar distancia de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”.
Porém, isso não implica dizer que em toda batida quem bate por trás é o culpado do acidente, devendo ser observado todo o enredo para haver a apuração dos fatos.

Animal não é coisa.

O Senado Federal reconheceu através da PLC 27/2018 que animais estão sujeitos a direitos, com acesso a tutela jurisdicional.
Segundo a PLC 27/2018 os animais não devem ser tratados mais como “coisas”, pois são seres sencientes, dotados de natureza biológica e emocional e passiveis de sofrimento.